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- Legislação [Emenda Constitucional Nº 82 de 28 de Maio de 2015]
Emenda Constitucional N° 82/2015
Número
N° 82/2015
N° 82/2015
Tipo
Emenda Constitucional
Emenda Constitucional
Esfera
Estadual
Estadual
Data publicação
29/05/2015
29/05/2015
Ementa
ALTERA O INCISO II E ACRESCENTA § 4º NO ART. 54, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL DO CEARÁ.
ALTERA O INCISO II E ACRESCENTA § 4º NO ART. 54, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL DO CEARÁ.