- Início
- Legislação [Emenda Constitucional Nº 81 de 26 de Agosto de 2014]
Emenda Constitucional N° 81/2014
Número
N° 81/2014
N° 81/2014
Tipo
Emenda Constitucional
Emenda Constitucional
Esfera
Estadual
Estadual
Data publicação
28/08/2014
28/08/2014
Ementa
ACRESCENTA O CAPÍTULO III-A – DA ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA, AO TÍTULO VI - DAS ATIVIDADES ESSENCIAIS DOS PODERES ESTADUAIS, MEDIANTE ACRÉSCIMO DO ART. 153–A DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ.
ACRESCENTA O CAPÍTULO III-A – DA ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA, AO TÍTULO VI - DAS ATIVIDADES ESSENCIAIS DOS PODERES ESTADUAIS, MEDIANTE ACRÉSCIMO DO ART. 153–A DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ.