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- Legislação [Emenda Constitucional Nº 79 de 5 de Dezembro de 2013]
Emenda Constitucional N° 79/2013
Número
N° 79/2013
N° 79/2013
Tipo
Emenda Constitucional
Emenda Constitucional
Esfera
Estadual
Estadual
Data publicação
11/12/2013
11/12/2013
Ementa
ACRESCENTA O INCISO XI AO ART. 28 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ.
ACRESCENTA O INCISO XI AO ART. 28 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ.