- Início
- Legislação [Emenda Constitucional Nº 78 de 17 de Outubro de 2013]
Emenda Constitucional N° 78/2013
Número
N° 78/2013
N° 78/2013
Tipo
Emenda Constitucional
Emenda Constitucional
Esfera
Estadual
Estadual
Data publicação
17/10/2013
17/10/2013
Ementa
ALTERA O § 10 DO ART. 154, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ.
ALTERA O § 10 DO ART. 154, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ.