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- Legislação [Lei Nº 654 de 22 de Maio de 2013]
Art. 1º.
Ficam reajustados, no percentual de 8% (oito por cento), os valores dos vencimentos básicos dos Profissionais do Magistério, ocupantes dos cargos de provimento efetivo, Quadro permanente e Quadro em extinção, em atendimento a Lei nº. 11.738, de 16 de julho de 2008.
§ 1º
Para os Profissionais do Magistério, com formação em nível médio na modalidade normal o reajuste terá efeito retroativo a Janeiro de 2013.
§ 2º
Para os Profissionais do Magistério, com formação em nível superior em plena ou com especialização o referido reajuste terá efeito a partir de Maio de 2013..
Art. 2º.
As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações próprias consignadas no vigente orçamento do Poder Executivo Municipal.
Art. 3º.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, salvo quanto aos seus efeitos retroativos.
Art. 4º.
Revogam-se as disposições em contrário, especialmente as Leis Municipais nº 620/2012 e 621/2012.
Anexo I
A QUE SE REFERE O ART. 10. DA LEI N° 654 DE 22 DE MAIO DE 2013.
TABELA VENCIMENTAL - QUADRO PERMANENTE
--- | --- | --- | Venc. Básico | Venc. Básico |
Cargo | Classe | Ref. | 20/hs | 40/hs |
Prof. Educação Básica | I | 1 | 862,28 | 1.725,36 |
Prof. Educação Básica | I | 2 | 879,94 | 1.759,88 |
Prof. Educação Básica | I | 3 | 897,53 | 1.795,06 |
Prof. Educação Básica | I | 4 | 915,48 | 1.830,96 |
Prof. Educação Básica | I | 5 | 933,80 | 1.867,60 |
Prof. Educação Básica | I | 6 | 952,47 | 1.904,94 |
Prof. Educação Básica | I | 7 | 971,52 | 1.943,04
|
Prof. Educação Básica | I | 8 | 990,95 | 1.981,90 |
Prof. Educação Básica | I | 9 | 1.010,77 | 2.021,54 |
Prof. Educação Básica | I | 10 | 1.030,98 | 2.061,97 |
Prof. Educação Básica | I | 11 | 1.051,59 | 2.103,19 |
Prof. Educação Básica | I | 12 | 1.070,62 | 2.145,24 |
TABELA VENCIMENTAL - QUADRO PERMANENTE
-- | -- | --- | Venc. Básico | Venc. Básico |
Cargo | Classe | Ref. | 20/hs | 40/hs |
Prof. Educação Básica | II | 1 | 862,28 | 1.725,36 |
Prof. Educação Básica | II | 2 | 879,94 | 1.759,88 |
Prof. Educação Básica | II | 3 | 897,53 | 1.795,06 |
Prof. Educação Básica | II | 4 | 915,48 | 1.830,96 |
Prof. Educação Básica | II | 5 | 933,80 | 1.867,60 |
Prof. Educação Básica | II | 6 | 952,47 | 1.904,94 |
Prof. Educação Básica | II | 7 | 971,52 | 1.943,04 |
Prof. Educação Básica | II | 8 | 990,95 | 1.981,90 |
Prof. Educação Básica | II | 9 | 1.010,77 | 2.021,54 |
Prof. Educação Básica | II | 10 | 1.030,98 | 2.061,97 |
Prof. Educação Básica | II | 11 | 1.051,59 | 2.103,19 |
Prof. Educação Básica | II | 12 | 1.070,62 | 2.145,24 |
Anexo II
A QUE SE REFERE O ART. 1°. DA LEI N° 654 DE 22 DE MAIO DE 2013.
TABELA VENCIMENTAL - QUADRO EXTINÇÃO
-- | --- | --- | Venc. Básico | Venc. Básico |
Cargo | Classe | Ref. | 20/hs | 40/hs |
Prof. Educação Básica | I | 1 | 783,54 | 1.567,08 |
Prof. Educação Básica | I | 2 | 799,21 | 1.598,42 |
Prof. Educação Básica | I | 3 | 815,19 | 1.630,38 |
Prof. Educação Básica | I | 4 | 769,91 | 1.663,00 |
Prof. Educação Básica | I | 5 | 848,12 | 1.696,24 |
Prof. Educação Básica | I | 6 | 865,09 | 1.730,18 |
Prof. Educação Básica | I | 7 | 882,39 | 1.764,78 |
Prof. Educação Básica | I | 8 | 900,03 | 1.800,07 |
Prof. Educação Básica | I | 9 | 918,04 | 1.836,08 |
Prof. Educação Básica | I | 10 | 936,40 | 1.873,58 |
Professor Auxiliar | --- | --- | 366,10 | 732,21 |