Lei N° 12711/1997

O texto desta Lei não substitui o publicado no Diário Oficial.

LEI Nº 12.711,  DE 17.07.97 (D.O. DE  30.07.97)

Dispõe sobre a percepção da gratificação que indica.

         O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

         Art. 1º - Fica assegurada a percepção da Gratificação de Efetiva Regência de Classe, instituída pelo Art. 13 da Lei nº 10.206, de 20 de setembro de 1978, alterada pelo Art. 5º da Lei nº 10.390, de 24 de abril de 1980 e pelo Art. 1º da Lei nº 11.072, de 15 de julho de 1985, aos professores da Rede Estadual de ensino que integrarem o Sistema de Acompanhamento Pedagógico - SAP.

         Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei, correrão à conta da dotação orçamentária da Secretaria da Educação Básica.

         Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

         PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 17 de julho de 1997.

TASSO RIBEIRO JEREISSATI

Governador do Estado

ANTENOR MANOEL NASPOLINI

Secretário da Educação Básica