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- Legislação [Lei Nº 12776 de 29 de Dezembro de 1997]
Lei N° 12776/1997
O texto desta Lei não
substitui o publicado no Diário Oficial.
LEI Nº 12.776, DE 29.12.97 (D.O. DE 30.12.97) - VETO PARCIAL
Institui, na organização judiciária
do Estado, as Comarcas Integradas, erige em Comarca os Termos Judiciários, transforma
varas na Comarca de Fortaleza, eleva às categorias de 3ª. e 2ª. Entrâncias as
Comarcas que indica e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ
Faço
saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Ficam instituídas, na
organização judiciária do Estado do Ceará, as Comarcas Integradas, compostas
das Comarcas sede da jurisdição e das Comarcas Vinculadas, atuais Termos
Judiciários, de conformidade com o Anexo Único desta Lei.
Art. 2º. Em razão do disposto no artigo
anterior, são erigidos em Comarcas Vinculadas, cuja judicância ficará integrada
à da Comarca sede da jurisdição, os Termos Judiciários de Abaiara,
Acarape, Alcântaras, Altaneira, Antonina
do Norte, Apuiarés, Ararendá, Arneiroz, Baixio, Banabuiú, Barreira,
Barroquinha, Catunda, Choró Limão, Chorozinho, Croatá, Deputado Irapuan
Pinheiro, Ererê, General Sampaio, Grangeiro, Guaiúba, Guaramiranga, Ibaretama,
Ibicuitinga, Itaiçaba, Itaitinga, Jaguaribara, Jijoca de Jericoacoara,
Martinópole, Milhã, Miraíma, Moraújo, Nova Olinda, Ocara, Pacujá, Palhano,
Paramoti, Penaforte, Pindoretama, Piquet Carneiro, Pires Ferreira, Potengi,
Potiretama, Quiterianópolis, Salitre, São João do Jaguaribe, Senador Sá,
Tarrafas, Tejuçuoca, Tururu, Umari, Umirim e Varjota.
Art. 3º. Compete ao Juiz de Direito
Diretor do Foro da Comarca sede da jurisdição, sem o acréscimo de quaisquer
vantagens aos seus vencimentos, funcionar nos feitos pertinentes à Comarca
Vinculada, para esse efeito e para o da prática dos atos processuais
consideradas uma só unidade judiciária.
§ 1º. A prestação jurisdicional
dar-se-á na própria Comarca Vinculada.
§ 2º. Sendo duas ou mais as Varas da Comarca sede da jurisdição e duas
ou mais as respectivas Comarcas
Vinculadas, o Presidente do Tribunal de Justiça poderá designar Juiz de
outra Vara para auxiliar o Juiz Diretor do Foro no exercício da jurisdição
integrada, observada a vedação constante do caput deste artigo.
Art. 4º. O Juiz Diretor do Foro da Comarca sede da jurisdição, por intermédio
da Presidência do Tribunal de Justiça, poderá requisitar servidores dos outros
Poderes do Estado para auxiliarem na execução dos trabalhos judiciários das
Comarcas Integradas, com ônus para a origem.
Art. 5º. O Órgão competente do
Ministério Público Estadual
providenciará quanto ao funcionamento de Promotores de Justiça nas
Comarcas Integradas; bem ainda, a Defensoria Pública do Estado relativamente
aos Defensores Públicos.
Art. 6º. O Tribunal de Justiça, por
Resolução, no âmbito da sua competência, expedirá as demais normas concernentes
às Comarcas Integradas, inclusive quanto à sua implantação.
Art. 7º. Ficam acumulados/anexados ao
Cartório do 1º. Ofício das Comarcas
Vinculadas de Abaiara, Acarape, Alcântaras, Altaneira, Apuiarés, Ararendá,
Arneiroz, Barroquinha, Catunda, Choró Limão, Chorozinho, Croatá, Deputado
Irapuan Pinheiro, Ererê, General Sampaio, Grangeiro, Guaiúba, Guaramiranga,
Ibicuitinga, Itaiçaba, Itaitinga, Jaguaribara, Jijoca de Jericoacoara, Milhã,
Miraíma, Ocara, Pacujá, Penaforter, Pindoretama, Pires Ferreira, Potiretama,
Quiterianópolis, Salitre, São João do Jaguaribe, Senador Sá, Tarrafas,
Tejuçuoca, Tururu, Umari, Umirim e Varjota, respectivamente, todos os serviços
e atribuições dos Cartórios do 2º. Ofício das mesmas Comarcas, assim extintos.
V E T A D O - Parágrafo Único. O
disposto neste artigo aplicar-se-á, no caso específico da cidade de
Jaguaribara, apenas quando da instalação da nova sede desta cidade.
Art. 8º. Ficam também acumulados/anexados
ao Cartório do 2º. Ofício das Comarcas Vinculadas de Baixio, Banabuiú e
Palhano, respectivamente, todos os serviços e atribuições dos Cartórios do 1º.
Ofício das mesmas Comarcas, assim extintos.
Art. 9º. A acumulação/anexação, de que tratam
os Arts. 7º. e 8º. desta Lei, dar-se-á, automaticamente, a partir da sua
vigência, passando as serventias remanescentes dessa forma constituídas a
denominarem-se de Ofício de Notas e de Registros, respeitado o direito de seus
atuais titulares efetivos.
Art. 10. As 3ª. e 4ª. Varas do Trânsito
da Comarca de Fortaleza ficam transformadas, respectivamente, em 17ª. e 18ª.
Varas de Família, por distribuição, da mesma Comarca.
Parágrafo Único. Por motivo do disposto
no caput deste artigo, os cargos de Juiz de Direito das 3ª. e 4ª. Varas do
Trânsito passam a de Juiz de Direito das 17ª. e 18ª. Varas de Família,
observada essa respectividade, neles assegurada a permanência de seus atuais
titulares.
Art. 11. As Comarcas de Várzea Alegre e
Aurora são elevadas à categoria de 3ª. Entrância e as Comarcas de Capistrano,
Caririaçu, Coreaú, Farias Brito, Iracema, Jaguaretama, Pacoti, Paracuru,
Pereiro, Saboeiro, Santana do Acaraú, Santana do Cariri, Solonópole e Ubajara
são elevadas à categoria de 2ª. Entrância, ficando os cargos de Juiz de Direito
correspondentes transformados em cargos de Juiz de Direito de 3ª. Entrância e
Juiz de Direito de 2ª. Entrância, respectivamente, das mesmas comarcas, neles
assegurada a permanência de seus atuais titulares, até que sejam promovidos,
respeitado o disposto no Art. 229, caput, da Lei nº. 12.342, de 28 de julho de 1994.
Art. 12. Fica mantida, em todos os seus
termos, a Resolução nº 08/96-TJ, de 03 de dezembro de 1996 e publicada no
"Diário da Justiça" do dia 10 de março de 1997, que dispõe sobre a
desacumulação dos serviços notoriais e de registro do Cartório do 2º. Ofício da
Comarca de Caucaia, verificada - em decorrência da vacância da sua titularidade
- de conformidade com as disposições da Lei
Federal nº. 8.935, de 18 de novembro de 1994.
Art. 13. O Tribunal de Justiça,
oportunamente, procederá às devidas alterações, atinentes a esta Lei, no Código
de Divisão e de Organização Judiciária do Estado do Ceará.
Art. 14. Esta Lei entrará em vigor na
data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ,
em Fortaleza, aos 29 de dezembro de 1997.
TASSO
RIBEIRO JEREISSATI
GOVERNADOR
DO ESTADO
ANEXO ÚNICO A QUE
SE REFERE O ART. 3.º (Redação da pela Lei N.º 13.477, de 24.05.04.)
SITUAÇÃO ANTERIOR
|
COMARCA SEDE DA JURISDIÇÃO 3.ª ENTRÂNCIA |
COMARCA VINCULADA |
DISTRITOS JUDICIÁRIOS |
|
CAMOCIM |
BARROQUINHA |
Camocim,
Amarela, Guriú, Barroquinha, Araras e Bitupitá |
|
*
|
|
|
|
|
|
|
|
COMARCA SEDE DA JURISDIÇÃO 1.ª ENTRÂNCIA |
COMARCA
VINCULADA |
DISTRITOS JUDICIÁRIOS |
|
ALTO SANTO |
--------- |
Alto Santo e Castanhão |
|
CHAVAL |
---------- |
Chaval e Passagem |
SITUAÇÃO ATUAL
|
COMARCA SEDE DA JURISDIÇÃO 3.ª ENTRÂNCIA |
COMARCA VINCULADA |
DISTRITOS JUDICIÁRIOS |
|
CAMOCIM |
---------- |
Camocim,
Amarela e Guriú |
|
*
|
|
|
|
|
|
|
|
COMARCA SEDE DA JURISDIÇÃO 1.ª ENTRÂNCIA |
COMARCA
VINCULADA |
DISTRITOS JUDICIÁRIOS |
|
ALTO SANTO |
POTIRETAMA |
Alto Santo, Castanhão e Potiretama
|
|
CHAVAL |
BARROQUINHA |
Chaval, Passagem, Barroquinha,
Araras e Bitupitá |
*Alteração
do anexo dada pela Lei N° 14.028, de 17.12.07
SITUAÇÃO ATUAL
|
COMARCA
SEDE DA JURISDIÇÃO 2ª ENTRÂNCIA |
COMARCA VINCULADA |
DISTRITOS
JUDICIÁRIOS |
|
IRACEMA |
--- |
Iracema,
Ema e São José |
|
PEREIRO |
ERERÊ |
Pereiro, Criolos
e Ererê |
SITUAÇÃO NOVA
|
COMARCA
SEDE DA JURISDIÇÃO 2ª ENTRÂNCIA |
COMARCA VINCULADA |
DISTRITOS
JUDICIÁRIOS |
|
IRACEMA |
ERERÊ |
Iracema, Ema, São
José e Ererê |
|
PEREIRO |
--- |
Pereiro
e Criolos |