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Legislação [Lei Nº 11405 de 24 de Dezembro de 1987]

Lei N° 11405/1987

LEI Nº 11.405, DE 24.12.87 (D.O. DE 24.12.87)

Estima e Receita e fixa a Despesa do Estado para o exercício financeiro de 1988.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ

FAÇO SABER QUE A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DECRETOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º - O Orçamento Geral do Estado, para o exercício financeiro de 1988, compreendendo as Receitas e Despesas do Tesouro do Estado e as Receitas e Despesas de Entidades da Administração Indireta e Fundações Instituídas pelo Poder Público, estima a Receita Geral em Cz$ 62.060.245.000,00 (Sessenta e dois bilhões, sessenta milhões, duzentos e quarenta e cinco mil cruzados) e fixa a Despesa em igual importância.

Art. 2º - A Receita será realizada mediante a arrecadação dos tributos, rendas e outros Receitas Correntes e de Capital, assegurados em Lei, relacionada no Anexo I, com o seguinte desdobramento:

Cz$ 1.000,00

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1 - RECEITA DO TESOURO . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 54.749.809

1.1 - RECEITAS CORRENTES . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 36.119.960

Receita Tributária . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 20.690.530

Receita Patrimonial . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .. . 1.600.040

Receita Industrial . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 10

Transferências Correntes . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 12.969.380

Outras Receitas Correntes . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 860.000

1.2. - RECEITAS DE CAPITAL . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 18.629.849

Operações de Crédito . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 18.340.692

Alienação de Bens . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .. 1.000

Transferências de Capital . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 288.157

2 - RECEITAS DE OUTRAS FONTES, DE ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO

INDIRETA E FUNDAÇÕES INSTITUÍDAS PELO PODER PÚBLICO (ex-

clusive Transferências do Tesouro) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 7.310.436

2.1 - RECEITAS CORRENTES) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 4.397.694

2.2 - RECEITAS DE CAPITAL . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 2.912.742

T O T A L G E R A L . . . . . . . . . . . . . . .. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 62.060.245

Art. 3º - A despesa fixada à conta de recursos do Tesouro observará a programação constante do Anexo II, que apresenta a sua composição por órgão, conforme a seguinte discriminação:

Cz$ 1.000,00

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E S P E C I F I C A Ç Ã O T E S O U R O

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Assembléia Legislativa . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1.201.465

Tribunal de Contas . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 123.462

Conselho de Contas dos Municípios . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 129.004

Tribunal de Justiça . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .. . . 907.881

Gabinete do Governador . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 6.342

Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente . . . . . . . . . . . . . . 125.758

Procuradoria Geral do Estado . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .. . 76.705

Casa Militar . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 26.331

Gabinete do Vice Governador . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 12.775

Secretaria de Governo . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 142.614

Secretaria da Administração . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 638.000

Secretaria de Justiça . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 279.226

Secretaria da Fazenda . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1.967.790

Secretaria de Segurança Pública . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .. . 936.271

Secretaria de Agricultura e Reforma Agrária . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 812.163

Secretaria de Educação . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 9.689.018

Secretaria de Transportes, Energia, Comunicação e Obras . . . . . . . . . . . . . . . 1.896.622

Secretaria de Saúde . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 2.290.880

Secretaria de Indústria e Comércio . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 411.337

Secretaria de Planejamento e Coordenação . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .. 599.142

Secretaria de Cultura, Turismo e Desporto . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 403.118

Secretaria de Recursos Hídricos . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 399.341

Secretaria para Assuntos Extraordinários . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 14.272

Secretaria de Ação Social . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1.122.888

Procuradoria Geral da Justiça . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 326.051

Conselho de Educação do Ceará . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 12.116

Polícia Militar do Ceará . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 2.703.949

Fundo Especial de Desenvolvimento do Ceará . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 4.352.033

Transferência à Municípios . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 4.577.100

Encargos Financeiros . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 17.830.542

Encargos Previdenciários do Estado . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 350.000

Reserva de Contingência . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .. 385.613

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Art. 4º - As despesas dos Órgãos da Administração Indireta e Fundações instituídas pelo Poder Público serão discriminadas em seus orçamentos próprios, aprovados na conformidade com a legislação vigente, os quais deverão apresentar a mesma forma do Orçamento Geral do Estado.

Art. 5º - O Poder Executivo, no interesse da Administração, poderá designar órgãos para movimentar dotações atribuídas ás Unidades Orçamentárias.

Art. 6º - O Poder Executivo tomará as medidas necessárias para ajustar o fluxo dos dispêndios ao dos ingressos, a fim de manter o equilíbrio orçamentário.

Art. 7º - No curso da execução orçamentária, o Poder Executivo é autorizado a realizar operações de crédito, por antecipação de Receita, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) da Receita Total, estimada para o exercício financeiro, de acordo com o art. 46 da Emenda Constitucional nº 07, de 23 de junho de 1978.

Art. 8º - Sem prejuízo do disposto no artigo anterior, fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a realizar operações de crédito internas e externas até o limite de Cz$ 18.340.692.000,00 (Dezoito Bilhões, Trezentos e Quarenta Milhões, Seiscentos e Noventa e Dois Mil Cruzados).

Art. 9º - Ao realizar operações de crédito por antecipação da receita e operações de crédito a que se referem, respectivamente, os artigos 7º e 8º desta Lei, fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a conceder garantias, mediante vinculação de parcelas de recursos oriundos do Fundo de Participação dos Estados e Distrito Federal, Imposto sobre Circulação de Mercadorias ou de outras fontes de recursos do Tesouro do Estado.

Art. 10 - O Poder Executivo é autorizado a abrir créditos suplementares, mediante utilização dos recursos adiante indicados até o limite correspondente a 40% (quarenta por cento) do total da Despesa fixada nesta Lei, com as seguintes finalidades:

I - Reforçar dotações, principalmente as relativas a encargos com pessoal, utilizando como recursos a Reserva de Contingência e as disponibilidades especificadas no § 1º do Art. 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964;

II - Atender insuficiências nas dotações destinadas à programas prioritários, utilizando as disponibilidades especificadas no § 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964 e os recursos existentes na Reserva de Contingência.

Art. 11 - É o Chefe do Poder Executivo autorizado a suplementar Projetos e Atividades financiados à conta de Receitas com destinação específica, utilizando como recursos os definidos no § 3º do art. 42 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964 e a Reserva de Contingência, ficando dispensados os Decretos de abertura de créditos nos casos em que a Lei determina a entrega em forma automática, dos produtos dessas Receitas aos Órgãos, Entidades ou Fundos a que estiverem vinculados, observados os limites da efetiva arrecadação de caixa no exercício.

Art. 12 - Os créditos especiais e extraordinários, autorizados no exercício financeiro de 1988, ao serem reabertos na forma do § 4º do art. 43 da Constituição do Estado, serão reclassificados em conformidade com a classificação adotada na presente Lei.

Art. 13 - Esta Lei vigorará durante o exercício financeiro de 1988, a partir de 1º de janeiro, revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 24 de dezembro de 1987.

TASSO RIBEIRO JEREISSATI

Governador do Estado