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- Legislação [Lei Nº 11338 de 6 de Julho de 1987]
Lei N° 11338/1987
Número
N° 11338/1987
N° 11338/1987
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Estadual
Estadual
Data publicação
10/07/1987
10/07/1987
Ementa
TORNA EXTENSIVO AO TITULAR DO CARGO QUE INDICA O ABONO SALARIAL INSTITUÍDO PELA LEI Nº 11.295/87.
TORNA EXTENSIVO AO TITULAR DO CARGO QUE INDICA O ABONO SALARIAL INSTITUÍDO PELA LEI Nº 11.295/87.