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- Legislação [Lei Nº 12854 de 17 de Setembro de 1998]
Lei N° 12854/1998
LEI Nº 12.854, DE 17.09.98 (D.O. DE 23.09.98)
Dispõe
sobre a concessão de crédito presumido do ICMS relativamente às saídas de
telhas, tijolos, lajotas e manilhas, promovidas por indústrias do setor
ceramista.
O
GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ
Faço saber que a
Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art.
1º. Fica concedido crédito presumido de 50% (cinqüenta por cento), calculado
sobre o valor do imposto incidente na saída de telhas, tijolos, lajotas e
manilhas, promovida por estabelecimento industrial ceramista, até 31 de
dezembro de 1999.
Art. 1º. Fica concedido
crédito presumido de 50% (cinqüenta por cento), calculado sobre o valor do
imposto incidente na saída de telhas, tijolos, lajotas e manilhas, promovida
por estabelecimento industrial ceramista, até 31 de dezembro de 2000. (Redação dada pela Lei n° 12.992,
de 30.12.99)
Art. 1º Fica concedido crédito fiscal presumido de 50% (cinqüenta por
cento), calculado sobre o valor do imposto incidente na saída de telhas,
tijolos, lajotas e manilhas, promovida por estabelecimento industrial
ceramista, até 31 de dezembro de 2001. (Redação dada pela Lei n° 13.083, de 29.12.00)
§
1° - O crédito de que trata esse artigo será utilizado, opcionalmente, pelo
contribuinte, em substituição ao sistema normal de tributação, vedado o
aproveitamento de quaisquer outros créditos.
§ 2º . A concessão do
benefício de que trata esta Lei condiciona-se à celebração de Termo de Acordo
entre o contribuinte e a Secretaria da Fazenda, na forma da legislação e
regulamentação pertinente. (Acrescido pela Lei n° 12.992,
de 30.12.99)
§ 3º. O acordo de que
trata o parágrafo anterior não poderá ser celebrado com contribuinte que esteja
em situação irregular perante o Fisco. (Acrescido pela Lei n° 12.992,
de 30.12.99)
Art.
2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
PALÁCIO
DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, ao 17 de setembro de 1998.
TASSO RIBEIRO JEREISSATI
Governador do Estado do Ceará
Iniciativa: Poder Executivo