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- Legislação [Lei Nº 12853 de 17 de Setembro de 1998]
Lei N° 12853/1998
LEI Nº 12.853, DE 17.09.98 (D.O. DE 21.09.98)
Autoriza a abertura
de créditos especiais e dá outras providências.
O
GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ
Faço saber que a
Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art.
1º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir, adicional ao vigente
orçamento do Estado, créditos especiais até o montante de R$ 4.204.754,00
(QUATRO MILHÕES, DUZENTOS E QUATRO MIL, SETECENTOS E CINQÜENTA E QUATRO REAIS),
na forma dos anexos I, III e V da presente Lei.
Art.
2º. Os recursos para atender às despesas previstas nesta Lei decorrem:
- Da anulação de Dotações Orçamentárias,
conforme anexos II e IV-R$
4.148.654,00
- De Convênio celebrado entre a Secretaria
do Trabalho e Ação Social, com participação do Sistema Nacional de Emprego
SINE CE e o Instituto de Estudos e Pesquisa sobre o Desenvolvimento do Estado
do Ceará - ..R$ 56.100,00
Art.
3º. As classificações orçamentárias de que trata os créditos propostos nesta
Lei ficam incorporadas ao Plano Plurianual 1996 - 1999 (Lei Nº 12.498, de 30/10/95).
Art.
4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
PALÁCIO
DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, ao 17 de setembro de 1998.
TASSO RIBEIRO JEREISSATI
Governador do Estado do Ceará
MÕNICA CLARK NUNES CAVALCANTE
Secretária do Planejamento e Coordenação
Iniciativa: Poder Executivo
ESTADO DO CEARÁ página
1
SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO -
SEPLAN
DIRETORIA DE ORÇAMENTO FINANCEIRO - SOF
ANEXO I
SOLICITAÇÃO: 0142 CRÉDITO ESPECIAL DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA
CL. ORÇAMENTÁRIA DESCRIÇÃO
10000000 SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA
DA CIDADANIA
10100003 POLÍCIA MILITAR
06 30 021 001 ASSEGURAR
O EXERCÍCIO DOS DIREITOS INDIVIDUAIS E O BEM--ESTAR COLETIVO,
ATRAVÉS
DE QUALIFICAÇÃO MÁXIMA DOS SERVIÇOS PRESTADOS PELA POLÍCIA E DO
METICULOSO
EQUACIONAMENTO DE UMA EFETIVA PARCERIA ENTRE A COMUNIDADE
E
O ESTADO
0001 ADQUIRIR EQUIPAMENTOS ESPECIAIS
70343 AQUISIÇÃO, MANUTENÇÃO E RECUPERAÇÃO DE VIATURAS
POLICIAIS
01
419200 01 DESPESAS
DE EXERCÍCIOS ANTERIORES 7.930,00
TOTAL
DA UNI. ORÇ.: 7.930,00
TOTAL
DA ENTIDADE 7.930,00
27000000 SECRETARIA DA CULTURA E DESPORTO
27100004 DIRETORIA DE DESENVOLVIMENTO CULTURAL
08 48 247 016 INCENTIVAR,
ATIVAR E DEMOCRATIZAR OS PROCESSOS CULTURAIS
0039 CRIAR UMA REDE ESTADUAL DE CULTURA COM A
IMPLANTAÇÃO DE CENTROS
CULTURAIS
60325 CONTRATO DE GESTÃO COM A ORGANIZAÇÃO SOCIAL DO
INSTITUTO DE ARTE E
CULTURA
DO CEARÁ - IACC
22 ESTADO DO CEARÁ
313200 01 OUTROS
SERVIÇOS E ENCARGOS 2.586.924,00
TOTAL
DA UNI. ORÇ.: 2.586.924,00
TOTAL
DA ENTIDADE: 2.586.924,00
TOTAL
GERAL: 2.594.854,00
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1
SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO -
SEPLAN
DIRETORIA DE ORÇAMENTO FINANCEIRO - SOF
ANEXO II
SOLICITAÇÃO: 0173 ANULAÇÃO DE CRÉDITO ORDINÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA
CL. ORÇAMENTÁRIA DESCRIÇÃO
10000000 SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA
DA CIDADANIA
10100003 POLÍCIA MILITAR
06 30 021 001 ASSEGURAR
O EXERCÍCIO DOS DIREITOS INDIVIDUAIS E O BEM-ESTAR COLETIVO,
ATRAVÉS
DE QUALIFICAÇÃO MÁXIMA DOS SERVIÇOS PRESTADOS PELA POLÍCIA E DO
METICULOSO
EQUACIONAMENTO DE UMA EFETIVA PARCERIA ENTRE A COMUNIDADE
E
O ESTADO
0001 ADQUIRIR EQUIPAMENTOS ESPECIAIS
70343 AQUISIÇÃO, MANUTENÇÃO E RECUPERAÇÃO DE VIATURAS
POLICIAIS
01
00492 412000 01 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 7.930,00
TOTAL
DA UNI. ORÇ.: 7.930,00
TOTAL
DA ENTIDADE 7.930,00
40000000 ENCARGOS GERAIS DO ESTADO
40100001 RECURSOS SOB SUPERVISÃO DA SEFAZ
15 82 492 079 PREVIDÊNCIA
SOCIAL A SEGURADOS
0285 PAGAR AS OBRIGAÇÕES PATRONAIS REFERENTES AOS
SERVIDORES DA
ADMINISTRAÇÃO
DIRETA
60301 PAGAMENTO DA COTA PARTE DO EMPREGADOR REFERENTE
À ADMINISTRAÇÃO
DIRETA
22 ESTADO DO CEARÁ
01128 325900 01 OUTRAS TRANSFERÊNCIAS A PESSOAS 2.586.924,00
TOTAL
DA UNI. ORÇ.: 2.586.924,00
TOTAL
DA ENTIDADE 2.586.924,00
TOTAL
GERAL: 2.594.854,00
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1
SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO -
SEPLAN
DIRETORIA DE ORÇAMENTO FINANCEIRO - SOF
ANEXO III
SOLICITAÇÃO: 0174 CRÉDITO ESPECIAL DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
CL. ORÇAMENTÁRIA DESCRIÇÃO
24000000 SECRETARIA ESTADUAL DA SAÚDE
24200024 FUNDES/DIRETORIA DE SAÚDE
13 75 429 050 CONTROLAR
AS DOENÇAS TRANSMISSÍVEIS, PRIORIZANDO AS DE VEICULAÇÃO
HÍDRICA,
COM TAXAS DE INCIDÊNCIA EPIDEMIOLOGICAMENTE ACEITÁVEIS
0162 IMPLANTAR AS AÇÕES DE VIGILÂNCIA
EPIDEMIOLÓGICA E SANITÁRIA EM TODOS OS
MUNICÍPIOS
DO ESTADO
60056 AÇÕES EDUCATIVAS DE CONTROLE DO DENGUE
01
313100 83 REMUNERAÇÃO
DE SERVIÇOS PESSOAIS 21.600,00
412000 83 EQUIPAMENTOS
E MATERIAL PERMANENTE 1.478.000,00
0164 INTENSIFICAR A VACINAÇÃO DE ROTINA EM TODOS
OS MUNICÍPIOS COM COBERTURA
ABAIXO
DOS NÍVEIS EPIDEMIOLOGICAMENTE ACEITÁVEIS
60052 REALIZAÇÃO DE CAMPANHAS DE VACINAÇÃO DA
POPULAÇÃO MATERNO INFANTIL
22 ESTADO DO CEARÁ
412000 83 EQUIPAMENTOS
E MATERIAL PERMANENTE 42.000,00
TOTAL
DA UNI. ORÇ.: 1.541.600,00
24200164 FUNDES/DEPTº REGIONAL DE SAÚDE - 13ª DERES
- ITAPIPOCA
13 75 429 050 CONTROLAR
AS DOENÇAS TRANSMISSÍVEIS, PRIORIZANDO AS DE VEICULAÇÃO
HÍDRICA,
COM TAXAS DE INCIDÊNCIA EPIDEMIOLOGICAMENTE ACEITÁVEIS
0164 INTENSIFICAR A VACINAÇÃO DE ROTINA EM TODOS
OS MUNICÍPIOS COM COBERTURA
ABAIXO
DOS NÍVEIS EPIDEMIOLOGICAMENTE ACEITÁVEIS
60052 REALIZAÇÃO DE CAMPANHAS DE VACINAÇÃO DA
POPULAÇÃO MATERNO INFANTIL
22 ESTADO DO CEARÁ
312000 83 MATERIAL
DE CONSUMO 9.000,00
TOTAL
DA UNI. ORÇ.: 9.000,00
TOTAL
DA ENTIDADE: 1.550.600,00
29000000 SECRETARIA DOS RECURSOS HÍDRICOS
29200006 FUNDAÇÃO CEARENSE DE METEOROLOGIA E
RECURSOS HÍDRICOS
09 54 296 089 GERAR
E DISSEMINAR INFORMAÇÕES DE SOLO, RELEVO, VEGETAÇÃO, TEMPO, CLIMA E
RECURSOS
HÍDRICOS, VISANDO AO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL COM O
USO
RACIONAL DOS RECURSOS NATURAIS
0314 MONITORAR OS RECURSOS HÍDRICOS SUPERFICIAIS E
SUBTERRÂNEOS
72301 ESTUDO DA SALINIDADE EM PEQUENAS BACIAS
15
411000 49 OBRAS
E INSTALAÇÕES 3.200,00
TOTAL
DA UNI. ORÇ.: 3.200,00
TOTAL
DA ENTIDADE: 3.200,00
TOTAL
GERAL: 1.553.800,00
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1
SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO -
SEPLAN
DIRETORIA DE ORÇAMENTO FINANCEIRO - SOF
ANEXO IV
SOLICITAÇÃO: 0175 ANULAÇÃO DE CRÉDITO ORDINÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
CL . ORÇAMENTÁRIA DESCRIÇÃO
24000000 SECRETARIA ESTADUAL DA SAÚDE
24200024 FUNDES/DIRETORIA DE SAÚDE
13 75 429 050 CONTROLAR
AS DOENÇAS TRANSMISSÍVEIS, PRIORIZANDO AS DE VEICULAÇÃO
HÍDRICA,
COM TAXAS DE INCIDÊNCIA EPIDEMIOLOGICAMENTE ACEITÁVEIS
0162 IMPLANTAR AS AÇÕES DE VIGILÂNCIA
EPIDEMIOLÓGICA E SANITÁRIA EM TODOS
OS
MUNICÍPIOS DO ESTADO
60056 AÇÕES EDUCATIVAS DE CONTROLE DO DENGUE
01
08346 313200 83 OUTROS SERVIÇOS E ENCARGOS 1.499.600,00
0164 INTENSIFICAR A VACINAÇÃO DE ROTINA EM TODOS
OS MUNICÍPIOS COM
COBERTURA
ABAIXO DOS NÍVEIS EPIDEMIOLOGICAMENTE ACEITÁVEIS
60052 REALIZAÇÃO DE CAMPANHAS DE VACINAÇÃO DA
POPULAÇÃO MATERNO
INFANTIL
22 ESTADO DO CEARÁ
08378 313100 83 REMUNERAÇÃO DE SERVIÇOS PESSOAIS 42.000,00
TOTAL
DA UNI. ORÇ.: 1.541.600,00
24200164 FUNDES/DEPTº REGIONAL DE SAÚDE - 13ª DERES
ITAPIPOCA
13 75 429 050 CONTROLAR
AS DOENÇAS TRANSMISSÍVEIS, PRIORIZANDO AS DE VEICULAÇÃO
HÍDRICA,
COM TAXAS DE INCIDÊNCIA EPIDEMIOLOGICAMENTE ACEITÁVEIS
0164 INTENSIFICAR A VACINAÇÃO DE ROTINA EM TODOS
OS MUNICÍPIOS COM
COBERTURA
ABAIXO DOS NÍVEIS EPIDEMIOLOGICAMENTE ACEITÁVEIS
60052 REALIZAÇÃO DE CAMPANHAS DE VACINAÇÃO DA
POPULAÇÃO MATERNO
INFANTIL
22 ESTADO DO CEARÁ
08743 313100 83 REMUNERAÇÃO DE SERVIÇOS PESSOAIS 9.000,00
TOTAL
DA UNI. ORÇ.: 9.000,00
TOTAL
DA ENTIDADE: 1.550.600,00
29000000 SECRETARIA DOS RECURSOS HÍDRICOS
29200004 COMPANHIA DE GESTÃO DOS RECURSOS HÍDRICOS
DO CEARÁ
09 54 297 024 FINANCIAR
A AMPLIAÇÃO DA OFERTA HÍDRICA PARA O ABASTECIMENTO
URBANO,
INDUSTRIAL E AGRÍCOLA
0065 CONSTRUIR, RECUPERAR E CONCLUIR AÇUDES DE
MÉDIO PORTE
60148 PROURB- CONSTRUÇÃO, RECUPERAÇÃO E SUPERVISÃO DE
AÇUDES
22 ESTADO DO CEARÁ
10599 411000 49 OBRAS E INSTALAÇÕES 3.200,00
TOTAL
DA UNI. ORÇ.: 3.200,00
TOTAL
DA ENTIDADE: 3.200,00
TOTAL
GERAL: 1.553.800,00
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E
TRIBUTAÇÃO
ANEXO V - CRÉDITO ESPECIAL DA ADMINISTRAÇÃO
DIRETA
CL. ORÇAMENTÁRIA DESCRIÇÃO
01000000 ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
01000001 ADMINISTRAÇÃO SUPERIOR DA ASSEMBLÉIA
01
09 045 095 ASSEGURAR O FUNCIONAMENTO DO INSTITUTO DE ESTUDOS E PESQUISA
SOBRE
O
DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO CEARÁ
0336 MANTER O INSTITUTO DE ESTUDOS E PESQUISA
SOBRE O DESENVOLVIMENTO
DO
ESTADO DO CEARÁ
PROJETO: O JOVEM E O PARLAMENTO
22 ESTADO DO CEARÁ
4130
00 84 INVESTIMENTOS EM REG. DE EXERC.
ESPECIAL
R$ 56.100,00