Emendas
Vigências
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- Legislação [Lei Nº 650 de 12 de Abril de 2013]
Art. 1º.
art. 1º. da Lei 462/2007 passa a ter a seguinte redação:
"Art. 1º. – Fica instituido o dia “D” da Agricultura, Pecuária, Pesca e Meio Ambiente, na circunscrição do Município de Guaiúba, entre os dias 12 de março e 12 de Abril, anualmente, a ser fixado através de Decreto Municipal pelo Chefe do Poder Executivo."
Art. 2º.
Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Art. 3º.
Revogam-se as disposições em contrário.