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Legislação [Lei Nº 12819 de 22 de Junho de 1998]

Lei N° 12819/1998

LEI Nº 12.819, DE 22.06.98 (D.O. DE 23.06.98)

Autoriza a abertura de créditos especiais e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º . Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir, adicional ao vigente orçamento do Estado, créditos especiais até o montante de R$ 26.371.509,04 (VINTE E SEIS MILHÕES, TREZENTOS E SETENTA E UM MIL, QUINHENTOS E NOVE REAIS E QUATRO CENTAVOS), na forma dos anexos I e III da presente Lei.

Art. 2º. Os recursos para atender as despesas previstas nesta Lei decorrem:

- De Operações de Crédito Internas...........................................................................R$ 24.000.000,00

- Da anulação de dotações orçamentárias, conforme anexos II e IV.........................R$ 2.371.509,04

Art. 3º. As classificações orçamentárias de que trata os créditos propostos nesta Lei ficam incorporadas ao Plano Plurianual 1996 - 1999 (Lei Nº 12.498, de 30/10/95).

Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 22 de junho de 1998.

TASSO RIBEIRO JEREISSATI

Governador do Estado do Ceará

Iniciativa: Poder Executivo

SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO - SEPLAN

DIRETORIA DE ORÇAMENTO FINANCEIRO - SOF

ANEXO I

SOLICITAÇÃO: 0079 CRÉDITO ESPECIAL DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E TRANSFERÊNCIAS À ADMINISTRAÇÃO INDIRETA

CL. ORÇAMENTÁRIA DESCRIÇÃO

22000000 SECRETARIA DA EDUCAÇÃO BÁSICA

22200005 FUNDO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO

08 45 213 044 MELHORAR A QUALIDADE DO ENSINO, REDUZINDO AS TAXAS DE

EVASÃO E REPETÊNCIA PARA: - NO ENSINO FUNDAMENTAL - 7,2% E 9,2%

RESPECTIVAMENTE; - NO ENSINO MÉDIO - 10,3% E 5,9%

RESPECTIVAMENTE;

0146 APOIAR A REALIZAÇÃO DE CURSOS E EXAMES SUPLETIVOS

68012 ATIVIDADE A CARGO DO FEE

22 ESTADO DO CEARÁ

431300 00 CONTRIBUIÇÕES A FUNDOS 20.000,00

TOTAL DA UNI. ORÇ.: 20.000,00

TOTAL DA ENTIDADE: 20.000,00

23000000 SECRETARIA DOS TRANSP., ENERGIA, COMUN. E OBRAS

23100001 SECRETARIA DOS TRANSP., ENERGIA, COMUN. E OBRAS

09 51 266 012 DIFUNDIR O USO DE ENERGIAS RENOVÁVEIS, SOLAR E EÓLICA

0030 IMPLANTAR PARQUE EÓLICO COMERCIAL NO LITORAL DO ESTADO

70801 IMPLANTAÇÃO DO PARQUE EÓLICO COMERCIAL

413000 48 INVESTIMENTOS EM REGIME DE EXECUÇÃO ESPECIAL 450.000,00

TOTAL DA UNI. ORÇ.: 900.000,00

TOTAL DA ENTIDADE: 900.000,00

29000000 SECRETARIA DOS RECURSOS HÍDRICOS

29100004 DIRETORIA TÉCNICA

09 54 297 026 COMPLEMENTAR A INFRA-ESRUTURA DE ÁGUAS SUPERFICIAIS

(PROASIS/PROÁGUA/PROGERIRH)

0785 REALIZAR ESTUDOS E PROJETOS EXECUTIVOS PARA CONSTRUÇÃO DE

OBRAS-PROGERIRH

70469 PROGERIRH - REALIZAÇÃO DE ESTUDOS PARA CONSTRUÇÃO DE

ESTRUTURAS HIDRÁULICAS DE INTEGRAÇÃO DE BACIAS

22 ESTADO DO CEARÁ

412000 00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 120.000,00

412000 48 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 720.000,00

TOTAL DA UNI. ORÇ.: 840.000,00

TOTAL DA ENTIDADE: 840.000,00

ESTADO DO CEARÁ

SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO - SEPLAN

DIRETORIA DE ORÇAMENTO FINANCEIRO - SOF

ANEXO I

SOLICITAÇÃO: 0079 CRÉDITO ESPECIAL DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E TRANSFERÊNCIAS À ADMINISTRAÇÃO

INDIRETA

CL. ORÇAMENTÁRIA DESCRIÇÃO

33000000 SECRETARIA DO TRABALHO E AÇÃO SOCIAL

33200005 FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

15 81 486 096 REALIZAR PROGRAMAS QUE GARANTAM A ORGANIZAÇÃO SOCIAL E A

MELHORIA DA QUALIDADE DE VIDA DAS COMUNIDADES

0340 PROMOVER AÇÕES QUE ASSEGUREM A PESSOAS, GRUPOS E

COMUNIDADES SEUS DIREITOS DE CIDADANIA

68301 ATIVIDADE A CARGO DO FEAS

22 ESTADO DO CEARÁ

321402 00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 3.000,00

TOTAL DA UN. ORÇ.: 3.000,00

TOTAL DA ENTIDADE: 3.000,00

40000000 ENCARGOS GERAIS DO ESTADO

40100001 RECURSOS SOB SUPERVISÃO DA SEFAZ

03 07 021 054 DOTAR A INSTITUIÇÃO DE RECURSOS HUMANOS, MATERIAIS E

FINANCEIROS NECESSÁRIOS AO BOM DESEMPENHO DE SUAS FUNÇÕES

0177 MANTER A INSTITUIÇÃO EM PLENO FUNCIONAMENTO

40000 MANUTENÇÃO E FUNCIONAMENTO ADMINISTRATIVO

22 ESTADO DO CEARÁ

311100 00 PESSOAL CIVIL 400.000,00

311100 46 PESSOAL CIVIL 24.000.000,00

TOTAL DA UNI. ORÇ.: 24.400.000,00

TOTAL DA ENTIDADE: 24.400.000,00

TOTAL GERAL: 26.163.000,00

ESTADO DO CEARÁ

SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO - SEPLAN

DIRETORIA DE ORÇAMENTO FINANCEIRO - SOF

ANEXO II

SOLICITAÇÃO: 0080 ANULAÇÃO DE CRÉDITO ORDINÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E TRANSFERÊNCIAS À ADMINISTRAÇÃO INDIRETA

CL. ORÇAMENTÁRIA DESCRIÇÃO

22000000 SECRETARIA DA EDUCAÇÃO BÁSICA

22200005 FUNDO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO

08 45 213 044 MELHORAR A QUALIDADE DO ENSINO, REDUZINDO AS TAXAS DE

EVASÃO E REPETÊNCIA PARA: - NO ENSINO FUNDAMENTAL - 7,2% E

9,2% RESPECTIVAMENTE; - NO ENSINO MÉDIO - 10,3% E 5,9%

RESPECTIVAMENTE;

0146 APOIAR A REALIZAÇÃO DE CURSOS E EXAMES SUPLETIVOS

68012 ATIVIDADE A CARGO DO FEE

22 ESTADO CEARÁ

02494 321402 00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 20.000,00

TOTAL DA UNI. ORÇ.: 20.000,00

TOTAL DA ENTIDADE: 20.000,00

23000000 SECRETARIA DOS TRANSP., ENERGIA, COMUN. E OBRAS

23200005 COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ

09 51 266 012 DIFUNDIR O USO DE ENERGIAS RENOVÁVEIS, SOLAR E EÓLICA

0030 IMPLANTAR PARQUE EÓLICO COMERCIAL NO LITORAL DO ESTADO

78225 PROJETO A CARGO DA COELCE

07533 431100 48 AUXÍLIOS PARA DESPESAS DE CAPITAL 450.000,00

07534 431100 48 AUXÍLIOS PARA DESPESAS DE CAPITAL 450.000,00

TOTAL DA UNI. ORÇ.: 900.000,00

TOTAL DA ENTIDADE: 900.000,00

29000000 SECRETARIA DOS RECURSOS HÍDRICOS

29100003 DIRETORIA ADMINISTRATIVA FINANCEIRA

09 07 021 054 DOTAR A INSTITUIÇÃO DE RECURSOS HUMANOS, MATERIAIS E

FINANCEIROS NECESSÁRIOS AO BOM DESEMPENHO DE SUAS

FUNÇÕES

0177 MANTER A INSTITUIÇÃO EM PLENO FUNCIONAMENTO

40000 MANUTENÇÃO E FUNCIONAMENTO ADMINISTRATIVO

22 ESTADO DO CEARÁ

09965 329200 00 DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES 120.000,00

TOTAL DA UNI. ORÇ.: 120.000,00

ESTADO DO CEARÁ

SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO - SEPLAN

DIRETORIA DE ORÇAMENTO FINANCEIRO - SOF

ANEXO II

SOLICITAÇÃO: 0080 ANULAÇÃO DE CRÉDITO ORDINÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E TRANSFERÊNCIAS À ADMINISTRAÇÃO INDIRETA

CL. ORÇAMENTÁRIA DESCRIÇÃO

29100004 DIRETORIA TÉCNICA

09 54 447 026 COMPLEMENTAR A INFRA-ESTRUTURA DE ÁGUAS SUPERFICIAIS

(PROASIS/PROÁGUA/PROGERIRH)

0786 CONSTRUIR E RECUPERAR OBRAS HÍDRICAS - PROÁGUA

70385 PROÁGUA - PROJETOS E IMPLANTAÇÃO DE OBRAS

22 ESTADO DO CEARÁ

10110 411000 48 OBRAS E INSTALAÇÕES 720.000,00

TOTAL DA UNI. ORÇ.: 720.000,00

TOTAL DA ENTIDADE: 840.000,00

33000000 SECRETARIA DO TRABALHO E DA AÇÃO SOCIAL

33100003 DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO

15 07 021 054 DOTAR A INSTITUIÇÃO DE RECURSOS HUMANOS, MATERIAIS E

FINANCEIROS NECESSÁRIOS AO BOM DESEMPENHO DE SUAS

FUNÇÕES

0177 MANTER A INSTITUIÇÃO EM PLENO FUNCIONAMENTO

40000 MANUTENÇÃO E FUNCIONAMENTO ADMINISTRATIVO

22 ESTADO DO CEARÁ

13178 411000 00 OBRAS E INSTALAÇÕES 3.000,00

TOTAL DA UNI. ORÇ.: 3.000,00

TOTAL DA ENTIDADE: 3.000,00

40000000 ENCARGOS GERAIS DO ESTADO

40100001 RECURSOS SOB SUPERVISÃO DA SEFAZ

03 07 021 054 DOTAR A INSTITUIÇÃO DE RECURSOS HUMANOS, MATERIAIS E

FINANCEIROS NECESSÁRIOS AO BOM DESEMPENHO DE SUAS

FUNÇÕES

0177 MANTER A INSTITUIÇÃO EM PLENO FUNCIONAMENTO

60328 PAGAMENTO DE PRECATÓRIOS

22 ESTADO DO CEARÁ

01065 319100 00 SENTENÇAS JUDICIÁRIAS 400.000,00

TOTAL DA UNI. ORÇ.: 400.000,00

TOTAL DA ENTIDADE: 400.000,00

TOTAL GERAL: 2.163.000,00

ESTADO DO CEARÁ

SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO - SEPLAN

DIRETORIA DE ORÇAMENTO FINANCEIRO - SOF

ANEXO III

SOLICITAÇÃO: 0081 CRÉDITO ESPECIAL DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA

CL. ORÇAMENTÁRIA DESCRIÇÃO

29000000 SECRETARIA DOS RECURSOS HÍDRICOS

29200004 COMPANHIA DE GESTÃO DOS RECURSOS HÍDRICOS DO CEARÁ

09 54 297 027 IMPLANTAR UMA POLÍTICA DE GESTÃO DE RECURSOS HÍDRICOS

0078 MONITORAR AS BACIAS HIDROGRÁFICAS

60145 PROURB - IMPLANTAÇÃO DE REDE AUTOMÁTICA DE

MONITORAMENTO RESERVATÓRIOS SUPERFICIAIS E ÁGUAS

SUBTERRÂNEAS

22 ESTADO DO CEARÁ

313200 49 OUTROS SERVIÇOS E ENCARGOS 100.000,00

70227 PROURB - IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA DE HIDROMETAÇÃO

22 ESTADO DO CEARÁ

313200 49 OUTROS SERVIÇOS E ENCARGOS 98.500,00

TOTAL DA UNI. ORÇ.: 198.500,00

29200006 FUNDAÇÃO CEARENSE DE METEOROLOGIA E RECURSOS HÍDRICOS

09 10 375 089 GERAR E DISSEMINAR INFORMAÇÕES DE SOLO, RELEVO,

VEGETAÇÃO, TEMPO, CLIMA E RECURSOS HÍDRICOS, VISANDO AO

DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL COM O USO RACIONAL

DOS RECURSOS NATURAIS

0313 REALIZAR ESTUDOS DE VEGETAÇÃO, SOLO, RELEVO, TEMPO E CLIMA

70318 DESENVOLVIMENTO DE ESTUDOS, PESQUISAS, PRODUTOS E

PROJETOS NA ÁREA DE METEOROLOGIA

22 ESTADO DO CEARÁ

411000 83 OBRAS E INSTALAÇÕES 10.009,04

TOTAL DA UNI. ORÇ.: 10.009,04

TOTAL DA ENTIDADE: 208.509,04

TOTAL GERAL: 208.509,04

ESTADO DO CEARÁ

SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO - SEPLAN

DIRETORIA DE ORÇAMENTO FINANCEIRO - SOF

ANEXO IV

SOLICITAÇÃO: 0082 ANULAÇÃO DE CRÉDITO ORDINÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA

CL. ORÇAMENTÁRIA DESCRIÇÃO

29000000 SECRETARIA DOS RECURSOS HÍDRICOS

29200004 COMPANHIA DE GESTÃO DOS RECURSOS HÍDRICOS DO CEARÁ

09 54 296 027 IMPLANTAR UMA POLÍTICA DE GESTÃO DE RECURSOS HÍDRICOS

0381 INSTALAR AGÊNCIAS E BACIAS

60394 PROURB - OBRAS E SERVIÇOS DE APOIO DE GESTÃO

22 ESTADO DO CEARÁ

10595 411000 49 OBRAS E INSTALAÇÕES 198.500,00

TOTAL DA UNI. ORÇ.: 198.500,00

29200006 FUNDAÇÃO CEARENSE DE METEOROLOGIA E RECURSOS

HÍDRICOS

09 10 375 089 GERAR E DISSEMINAR INFORMAÇÕES DE SOLO, RELEVO,

VEGETAÇÃO, TEMPO, CLIMA E RECURSOS HÍDRICOS, VISANDO AO

DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL COM O USO RACIONAL

DOS RECURSOS NATURAIS

0313 REALIZAR ESTUDOS DE VEGETAÇÃO, SOLO, RELEVO, TEMPO E

CLIMA

70318 DESENVOLVIMENTO DE ESTUDOS, PESQUISAS, PRODUTOS E

PROJETOS NA ÁREA DE METEOROLOGIA

22 ESTADO DO CEARÁ

10728 412000 83 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 10.009,04

TOTAL DA UNI. ORÇ.: 10.009,04

TOTAL DA ENTIDADE: 208.509,04

TOTAL GERAL: 208.509,04