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- Legislação [Lei Nº 12787 de 30 de Dezembro de 1998]
Lei N° 12787/1998
LEI Nº 12.787,
DE 30.12.97 (D.O. DE 28.01.98)
Denomina
de Prefeito Vicente Cristino de Menezes, o açude Angicos no município de
Coreaú Ceará.
O GOVERNADOR
DO ESTADO DO CEARÁ
Faço saber que a Assembléia
Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º.
Fica denominado de Prefeito Vicente Cristino de Menezes, o açude Angicos no
município de Coreaú - Ceará.
Art. 2º.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º.
Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO DO
GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza aos 30 de dezembro de 1997
TASSO RIBEIRO JEREISSATI
Governador do
Estado