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- Legislação [Lei Nº 17307 de 5 de Outubro de 2020]
Lei N° 17307/2020
Número
N° 17307/2020
N° 17307/2020
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Estadual
Estadual
Data publicação
06/10/2020
06/10/2020
Ementa
TORNA OBRIGATÓRIA A PRESTAÇÃO DE SOCORRO A ANIMAIS ATROPELADOS NAS VIAS PÚBLICAS DO ESTADO DO CEARÁ.
TORNA OBRIGATÓRIA A PRESTAÇÃO DE SOCORRO A ANIMAIS ATROPELADOS NAS VIAS PÚBLICAS DO ESTADO DO CEARÁ.