Lei N° 16791/2018

 

 

ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 3º, INCISO VI, DA LEI Nº 16.142, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2016.

 

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ

 

Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Altera a redação do art. 3º, inciso VI, da Lei nº 16.142, de 6 de dezembro de 2016, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“ Art.3º ...

...

VI – ações realizadas pelo próprio patrocinador”.  (NR)

Art. 2º Essa Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposição em contrário.

PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 27 de dezembro de 2018.

 

Camilo Sobreira de Santana

GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ

 

 

 

 

Iniciativa: DEPUTADO DAVID DURAND