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- Legislação [Lei Nº 11719 de 21 de Agosto de 1990]
Lei N° 11719/1990
LEI Nº 11.719, DE
21.08.90 (D.O. DE 23.08.90)
Considera
de utilidade pública a ESCOLA ARTESANAL DO SERTÃO CENTRAL.
O GOVERNO
DO ESTADO DO CEARÁ
Faço saber
que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - É
considerada de Utilidade Pública a ESCOLA ARTESANAL DO SERTÃO CENTRAL, entidade
civil sem fins lucrativos, com sede e foro na cidade de Quixadá.
Art. 2º -
Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
PALÁCIO DO
GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 21 de agosto de 1990.
VALTER
NOGUEIRA E VASCONCELOS
Gilberto
Soares Sampaio