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- Legislação [Lei Nº 11779 de 28 de Dezembro de 1990]
Lei N° 11779/1990
Número
N° 11779/1990
N° 11779/1990
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Estadual
Estadual
Data publicação
28/12/1990
28/12/1990
Ementa
DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES - IPVA.
DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES - IPVA.