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- Legislação [Lei Nº 9.452 de 20 de Março de 1997]
Lei N° 9.452/1997
Número
N° 9.452/1997
N° 9.452/1997
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Federal
Federal
Data publicação
20/03/1997
20/03/1997
Ementa
Determina que as Câmaras Municipais sejam obrigatoriamente notificadas da liberação de recursos federais para os respectivos Municípios e dá outras providências.
Determina que as Câmaras Municipais sejam obrigatoriamente notificadas da liberação de recursos federais para os respectivos Municípios e dá outras providências.