Lei N° 11629/1989

O texto desta Lei não substitui o publicado no Diário Oficial.

LEI Nº 11.629, DE 09.11.89 (DO 13.11.89)

Considera de Utilidade Pública a entidade que indica e dá outras providências.

         O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ

         FAÇO SABER QUE A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DECRETOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: 

         Art. 1º -  É considerada de Utilidade Pública nos termos da Lei nº 10.044, de 20 de julho de 1976, a ASSOCIAÇÃO FILANTRÓPICA BENEFICENTE DOS MORADORES DA MARAPONGA, entidade, sem fins lucrativos com sede e foro jurídico nesta Capital.

         Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

         Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

         PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 09 de novembro de 1989.

         TASSO RIBEIRO JEREISSATI

         Governador do Estado

         Gilberto Soares Sampaio