Lei N° 11593/1989

LEI Nº 11.593, DE 25.07.89 (D.O. DE 26.07.89)

Modifica dispositivos da Lei nº 8.430, de 03 de fevereiro de 1966.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ

FAÇO SABER QUE A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DECRETOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:  

Art. 1º  - O artigo 2º e o § 3º do artigo 3º da Lei nº 8.430, de 03 de fevereiro de 1966, passa a ter a seguinte redação:

"Art. 2º - Entende-se por família, para os efeitos desta lei, a viúva e os filhos menores do deputado falecido.

Art. 3º - ...................................................................................................................................................

§ 2º - Não existindo viúva, o valor total da pensão será dividida em partes iguais entre os filhos menores."

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 25 de julho de 1989.

TASSO RIBEIRO JEREISSATI

Governador do Estado

Francisco José Lima Matos