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- Legislação [Lei Nº 17112 de 28 de Novembro de 2019]
Lei N° 17112/2019
Número
N° 17112/2019
N° 17112/2019
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Estadual
Estadual
Data publicação
28/11/2019
28/11/2019
Ementa
AUTORIZA O ESTADO DO CEARÁ A CEDER À FEDERAÇÃO DO COMÉRCIO DO ESTADO DO CEARÁ – FECOMÉRCIO – O IMÓVEL QUE INDICA.
AUTORIZA O ESTADO DO CEARÁ A CEDER À FEDERAÇÃO DO COMÉRCIO DO ESTADO DO CEARÁ – FECOMÉRCIO – O IMÓVEL QUE INDICA.