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- Legislação [Lei Nº 12901 de 11 de Maio de 1999]
Lei N° 12901/1999
LEI Nº 12.901, de 11.05.99 (D.O.
12.05.99)
Denomina Maria da Conceição Costa Rêgo o Núcleo do Programa ABC Aprender, Brincar e Crescer, em Tauá.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEAR
Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica
denominado Maria da Conceição Costa Rêgo o Núcleo do Programa ABC Aprender,
Brincar e Crescer, em Tauá.
Art. 2º. Esta
Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em
Fortaleza, aos 11 de maio de 1999.
Tasso Ribeiro Jereissati
GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ