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- Legislação [Lei Nº 12914 de 17 de Junho de 1999]
Lei N° 12914/1999
LEI Nº 12.914, de 17.06.99
(D.O.18.06.99).
Denomina João Jaime Ferreira Gomes Filho o Centro
Vocacional Tecnológico de Acaraú.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ
Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica
denominado João Jaime Ferreira Gomes Filho o Centro Vocacional Tecnológico de
Acaraú.
Art. 2º. Esta
Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em
Fortaleza, aos 17 de junho de 1999.
Tasso Ribeiro Jereissati
GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ