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- Legislação [Lei Nº 12941 de 15 de Setembro de 1999]
Lei N° 12941/1999
LEI Nº 12. 941, de 15.09.99 (D.O. 15.09.99)
Denomina Valdir Duarte de Lima o Terminal
Rodoviário de Campos Sales.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ
Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica denominado Valdir
Duarte de Lima o Terminal Rodoviário de Campos Sales
Art. 2º. Esta Lei entrará em
vigor na data da sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em
Fortaleza, aos 15 de setembro de 1999.
Tasso Ribeiro Jereissati
GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ