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- Legislação [Lei Nº 12942 de 15 de Setembro de 1999]
Lei N° 12942/1999
LEI Nº 12.942, de 15.09.99 (D.O.
15.09.99)
Denomina de Deocleciano Fontenelle Pacheco o Centro Vocacional de Viçosa do Ceará -CVT.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ
Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica
denominado de Deocleciano Fontenelle Pacheco o Centro Vocacional Tecnológico de
Viçosa do Ceará - CVT.
Art. 2º. Esta
Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º.
Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em
Fortaleza, aos 15 de setembro de 1999.
Tasso Ribeiro Jereissati
GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ