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- Legislação [Lei Nº 12956 de 25 de Outubro de 1999]
Lei N° 12956/1999
LEI Nº 12. 956, de 25.10.99 (D.O.
26.10.99)
Denomina Prefeito Armando Rocha o Aeroporto Regional de Aracati.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ
Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica
denominado Prefeito Armando Rocha o Aeroporto Regional de Aracati.
Art. 2º. Esta
Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em
Fortaleza, aos 25 de outubro de 1999.
Tasso Ribeiro Jereissati
GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ