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- Legislação [Lei Nº 12971 de 15 de Dezembro de 1999]
Lei N° 12971/1999
LEI Nº 12.971, de 15.12.99 (D.O. 15.12.99)
Denomina Senador Carlos Jereissati o açude situado na localidade de Cachoeira, no município de Aurora/CE.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ
Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º.
Denomina Senador Carlos Jereissati o açude situado na localidade de Cachoeira,
no município de Aurora/CE.
Art. 2º. Esta
Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em
Fortaleza, aos 15 de dezembro de 1999.
Tasso Ribeiro Jereissati
GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ