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- Legislação [Lei Nº 16877 de 10 de Maio de 2019]
Lei N° 16877/2019
.º 16.877, DE 10.05.19 (D.O. 10.05.19)
INSTITUI
O FUNDO ESTADUAL DO TRABALHO FET.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ
Faço saber que a Assembleia
Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art.
1.º Fica
instituído o Fundo Estadual do Trabalho do Estado do Ceará FET, instrumento
de natureza contábil, com a finalidade de destinar recursos para execução das
ações e serviços bem como para atendimento e apoio técnico e financeiro à
Política Estadual do Trabalho, Emprego e Renda, em regime de financiamento
compartilhado, no âmbito do Sistema Nacional de Emprego no Estado do Ceará, nos
termos da legislação pertinente.
§
1.º
Sem prejuízo de sua natureza contábil, o FET também será instrumento de gestão orçamentária e financeira em que devem ser alocadas as receitas e
executadas as despesas afetas à Política Estadual do Trabalho, Emprego e
Renda.
§
2.º
O FET será vinculado ao órgão responsável pela execução da Política Estadual do
Trabalho, Emprego e Renda e deverá assegurar o financiamento e as
transferências automáticas de recursos no âmbito do Sistema, sendo orientado e
controlado pelo Conselho Estadual do Trabalho CET,
com o apoio técnico e administrativo do órgão responsável pela execução da
Política Estadual do Trabalho, Emprego e Renda.
CAPÍTULO I
DOS RECURSOS DO FET
Art.
2.º Constituem
recursos do FET:
I - dotação
específica consignada anualmente no orçamento estadual destinada ao Fundo
Estadual do Trabalho;
II
-
recursos provenientes do Fundo de Amparo ao Trabalhador FAT, conforme art. 11
da Lei Federal n.º 13.667, de 17 de maio de 2018;
III
-
créditos suplementares, especiais e extraordinários que lhe forem destinados;
IV
-
saldos de aplicações financeiras dos recursos alocados no Fundo;
V - saldo financeiro
apurado ao final de cada exercício;
VI
-
repasses provenientes de convênios firmados com órgãos federais e entidades
financiadoras nacionais e estrangeiras;
VII
-
repasses financeiros provenientes de convênios e afins, firmados
com órgãos e entidades públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras, bem
como as transferências automáticas fundo a fundo do Fundo de Amparo ao
Trabalhador, nos termos da Lei Federal n.º 13.667/2018;
VIII
-
receitas provenientes da alienação de bens móveis e imóveis do Estado do Ceará,
patrimoniados ao órgão estadual responsável pela Política
Estadual do Trabalho, Emprego e Renda;
IX
-
doações, auxílios, contribuições e legados que lhe venham a ser destinados;
X
-
recursos retidos em instituições financeiras sem destinação própria ou repasse;
XI
-
outros recursos que lhe forem destinados.
§
1.º
Os recursos financeiros destinados ao FET serão depositados, obrigatoriamente,
em conta especial de titularidade do Fundo, mantida em
agência de estabelecimento bancário oficial, e movimentados pelo órgão
responsável pela Política Estadual do Trabalho, Emprego e Renda, com a devida
fiscalização do Conselho Estadual do Trabalho.
§
2.º
Os recursos de responsabilidade do Estado destinados ao FET serão a ele
repassados automaticamente, à medida que forem sendo constituídas as receitas,
e serão depositados, obrigatoriamente, em conta especial, a ser mantida em
agência de estabelecimento bancário oficial.
§
3.º
O saldo financeiro do FET, apurado através do balanço anual geral, será
transferido automaticamente à conta desse Fundo para utilização no exercício
seguinte.
§
4.º
O orçamento do Fundo integrará o orçamento do órgão ao qual se vincula.
CAPÍTULO II
DA APLICAÇÃO DOS
RECURSOS DO FET
Art.
3.º Os
recursos do FET serão aplicados atendendo à finalidade a que se destina, em:
I
-
financiamento do Sistema Nacional de Emprego Sine,
organização, implementação, manutenção, modernização e
gestão da rede de atendimento do Sine no Estado do
Ceará;
II financiamento
total ou parcial de programas, projetos, ações e atividades previstas no Plano
Estadual de Ações e Serviços, pactuado no âmbito do Sine;
III - fomento ao trabalho, ao emprego e à renda, por meio das ações previstas no art. 9.º da Lei Federal n.º 13.667/2018
e nos termos do art. 8.º, sem prejuízo de
outras que lhes sejam atribuídas pelo Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo
ao Trabalhador CODEFAT:
a) habilitar
o trabalhador ao recebimento de seguro-desemprego;
b)
intermediar a colocação da mão de obra no mercado de trabalho;
c)
cadastrar os trabalhadores desempregados em sistema informatizado acessível ao
conjunto das unidades do Sine;
d)
prestar apoio à certificação profissional;
e) promover a
orientação e a qualificação profissional;
f)
prestar assistência a trabalhadores resgatados de situação análoga à de
escravo;
g)
fomentar o empreendedorismo, o crédito para a geração de trabalho, emprego e
renda, o microcrédito produtivo orientado e o assessoramento técnico ao
trabalho autônomo, autogestionário ou associado;
h) promover a
inserção de jovens no mercado de trabalho;
IV - pagamento das
despesas com o funcionamento do Conselho Estadual do Trabalho envolvendo
custeio, manutenção e pagamento das despesas conexas aos objetivos do Fundo,
exceto as de pessoal;
V
-
pagamento pela prestação de serviços às entidades conveniadas, públicas ou
privadas para a execução de programas e projetos específicos na área do
trabalho;
VI
pagamento de subsídio à pessoa física beneficiária de programa ou projeto da
Política Pública do Trabalho, Emprego e Renda;
VII - aquisição de
material permanente e de consumo e de outros insumos e serviços necessários ao
desenvolvimento dos programas e projetos;
VIII - reforma, ampliação, aquisição ou locação de imóveis para
prestação de serviços de atendimento ao trabalhador;
IX - desenvolvimento
e aperfeiçoamento dos instrumentos de gestão, planejamento, administração e
controle de ações e serviços no âmbito da Política Estadual do Trabalho,
Emprego e Renda;
X
custeio, manutenção e pagamento das despesas conexas com os objetivos do Fundo
no desenvolvimento de ações, serviços e programas afetos ao Sine;
XI
-
financiamento de ações, programas e projetos previstos nos Planos Municipais de
Ações e Serviços da área de trabalho;
XII financiamento de
pesquisas sobre emprego e trabalho.
§
1.º
A aplicação dos recursos do FET depende de prévia aprovação do Conselho
Estadual do Trabalho, respeitada a sua destinação à consecução das finalidades
estabelecidas neste artigo.
§
2.º
Os recursos a que se refere o caput deste artigo poderão ser aplicados,
a critério do Conselho Estadual do Trabalho, na adequação das unidades de
atendimento do Sistema Nacional de Empregos Sine no
Ceará aos padrões de acessibilidade estabelecidos pela Lei Brasileira de
Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), na
disponibilização de cursos de formação na Língua Brasileira de Sinais Libras,
a serem ministrados aos encarregados do acolhimento aos usuários daquelas
unidades e na promoção de qualificação profissional específica para a inserção
das pessoas com deficiência no mercado de trabalho.
Art.
4.º O
Estado, por meio do FET, poderá efetuar repasses financeiros aos Fundos
Municipais do Trabalho, mediante transferências automáticas fundo a fundo, bem como
a outras instituições, por meio de convênios ou instrumentos similares,
atendendo a critérios e condições aprovados pelo CET.
§
1.º
É condição para o recebimento dos repasses referidos neste artigo a efetiva
instituição e funcionamento nos municípios de:
I - Conselho
Municipal do Trabalho, de composição tripartite e paritária entre governo,
trabalhadores e empregadores;
II - Fundo Municipal
de Trabalho, sob orientação e controle dos respectivos Conselhos Municipais do
Trabalho;
III - Plano de Ações e Serviços do Sine.
§
2.º
Constitui, ainda, condição para a transferência de recursos aos Fundos
Municipais do Trabalho a comprovação orçamentária da existência de recursos
próprios destinados à área do trabalho e alocados aos respectivos fundos,
adicionados aos recebidos de transferência de outras esferas que aderirem ao
SINE.
DA ADMINISTRAÇÃO DO
FET
Art.
5.º O
FET será administrado pelo órgão responsável pela execução da Política Estadual
do Trabalho, Emprego e Renda, sob a fiscalização do Conselho Estadual do
Trabalho, cabendo ao seu Secretário de Estado a ordenação de despesas, com
competência para:
I - efetuar os
pagamentos e as transferências dos recursos, através da emissão de empenhos, guias de recolhimento e ordens de pagamento;
II - submeter à
apreciação do Conselho Estadual do Trabalho, suas contas e seus relatórios de
gestão que comprovem a execução das ações;
III
-
estimular a efetivação das receitas a que se refere o art. 3.º.
Parágrafo
único.
É permitida, por motivo de ausência ou impedimento, a delegação das atribuições
previstas nos incisos integrantes deste artigo.
Art. 6.º O órgão estadual
responsável pela execução das ações e dos serviços da Política do Trabalho,
Emprego e Renda prestará contas trimestralmente e anualmente ao Conselho
Estadual do Trabalho, sem prejuízo da demonstração da execução das ações ao
Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador CODEFAT.
§
1.º
Sem prejuízo do acompanhamento, do controle e da fiscalização a serem exercidos
pelo Conselho, cabe ao órgão responsável pela administração do FET acompanhar a
conformidade da aplicação dos recursos transferidos automaticamente à esfera
municipal, podendo requisitar informações referentes à aplicação dos recursos
transferidos para fins de análise e acompanhamento de sua utilização.
§
2.º
A contabilidade do Fundo deve ser realizada com identificação individualizada
dos recursos na escrituração das contas públicas.
§
4.º
Às esferas de governo que receberem os recursos transferidos cabe a
responsabilidade pela correta utilização dos recursos de seu Fundo do Trabalho,
bem como pelo controle e pelo acompanhamento dos programas, dos projetos, dos
benefícios, das ações e dos serviços vinculados ao Sistema, independentemente
de ações do órgão repassador dos recursos e pela declaração anual ao ente
responsável pela transferência automática, conforme estabelecido no parágrafo
anterior.
TÍTULO II
DO CONSELHO
ESTADUAL DO TRABALHO CET
Art.
7.º Fica
instituído o Conselho Estadual do Trabalho CET, vinculado ao órgão
responsável pela execução da Política Estadual do Trabalho, Emprego e Renda,
composto por representantes de trabalhadores, empregadores e governo, na forma
a ser estabelecida em decreto do Poder Executivo Estadual, observada a
regulamentação do CODEFAT.
Art.
8.º Compete
ao Conselho Estadual do Trabalho gerir o FET e exercer as seguintes
atribuições:
I
-
deliberar e definir acerca da Política Estadual do Trabalho, Emprego e Renda,
em consonância com a Política Nacional de Trabalho, Emprego e Renda;
II - apreciar e
aprovar o plano de ações e serviços do Sine bem como
a proposta orçamentária da política pública do Trabalho, Emprego e Renda, a ser
encaminhada pelo órgão da Administração Pública Estadual responsável pela
coordenação da Política Estadual do Trabalho, Emprego e Renda;
III
acompanhar, controlar e fiscalizar a execução da Política Estadual do Trabalho,
Emprego e Renda, conforme normas e regulamentos estabelecidos pelo FAT e pelo
Ministério do Trabalho, Coordenador Nacional do Sine;
IV - orientar e
controlar o respectivo Fundo do Trabalho, Emprego e Renda;
V - aprovar seu Regimento
Interno, observando-se os critérios da Resolução CODEFAT que trata do
funcionamento dos Conselhos;
VI
-
exercer a fiscalização dos recursos financeiros destinados ao Sine depositados em conta especial de titularidade do Fundo
do Trabalho, Emprego e Renda;
VII - apreciar e
aprovar relatório de gestão anual que comprove a execução das ações relativas à
utilização dos recursos federais descentralizados para os Fundos do Trabalho
das esferas de governo que aderirem ao Sine.
TÍTULO III
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art.
9.º Fica
o Poder Executivo autorizado a promover, por meio de decreto, os ajustes nos
instrumentos legais de planejamento, Plano Plurianual e Lei Orçamentária Anual,
necessários à implementação do objeto desta Lei,
obedecendo à legislação pertinente.
Art.
10. O
Poder Executivo regulamentará esta Lei.
Art.
11. O
Conselho Estadual do Trabalho criado pelo Decreto n.º 23.306, de 15 de julho de
1994, permanecerá exercendo suas funções até ser regulamentada esta Lei,
conforme previsto no art. 10.
Art.
12. Esta
Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art.
13. Revogam-se
as disposições em contrário.
PALÁCIO DA
ABOLIÇÃO, DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 10 de maio de 2019.
Camilo
Sobreira de Santana
GOVERNADOR
DO ESTADO DO CEARÁ