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- Legislação [Lei Complementar Nº 212 de 27 de Dezembro de 2019]
Lei Complementar N° 212/2019
Número
N° 212/2019
N° 212/2019
Tipo
Lei Complementar
Lei Complementar
Esfera
Estadual
Estadual
Data publicação
30/12/2019
30/12/2019
Ementa
DISPÕE SOBRE O PRAZO PREVISTO NOS ARTS. 22 E 23 DA LEI N.º 15.951, DE 14 DE JANEIRO DE 2016, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI COMPLEMENTAR N.º 187, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2018.
DISPÕE SOBRE O PRAZO PREVISTO NOS ARTS. 22 E 23 DA LEI N.º 15.951, DE 14 DE JANEIRO DE 2016, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI COMPLEMENTAR N.º 187, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2018.