Emendas
Vigências
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- Legislação [Lei Nº 1031 de 27 de Setembro de 2021]
Art. 1º.
Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a distribuir máscaras aos alunos regularmente matriculados na Rede Pública Municipal de Ensino e aos professores e demais servidores da Educação, como medida excepcional, para o enfrentamento à Pandemia por COVID-19, com vistas a garantir o retorno seguro das aulas presenciais nas escolas do Município.
Parágrafo único
Para os fins desta Lei, entende-se por servidor da Educação o servidor efetivo ou temporário, bem como funcionário terceirizado.
Art. 2º.
A execução desta Lei ficará a cargo da Secretaria Municipal de Educação e Deporto.
Art. 3º.
As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta da dotação orçamentária da Secretaria Municipal de Educação e Desporto.
Art. 4º.
A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.