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- Legislação [Lei Nº 13095 de 12 de Janeiro de 2001]
Lei N° 13095/2001
O texto desta Lei não substitui o publicado no Diário
Oficial.
LEI Nº 13.095, DE 12.01.01 (D.O. 15.01.01)
Transforma o Abono
Carcerário em Gratificação Especial de Localização Carcerária, concede abono provisório
para os servidores civis com as funções específicas de segurança das unidades
prisionais, cria 32 cargos de provimento em comissão, de simbologia DAS-4, e dá
outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ
Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica transformado em Gratificação
Especial de Localização Carcerária o abono carcerário instituído pelo art. 17
da Lei nº 11.428, de 22 de março de 1988, em
favor dos servidores públicos civis do Estado, exclusivamente em razão do
efetivo exercício das funções específicas de segurança dos presídios do Sistema
Penitenciário do Estado, no regime de plantões, enquanto satisfeitas pelos
beneficiários essas condições.
§ 1º A Gratificação
Especial de Localização Carcerária obedece ao disposto no § 1º e ao percentual
fixado no caput ambos do art. 17
da Lei nº 11.428/88, ressalvada a hipótese do
parágrafo seguinte.
§ 2º A
incompatibilidade prevista no § 1º do art. 17 da Lei
nº 11.428/88 não se aplica aos ocupantes dos cargos comissionados próprios
das unidades prisionais, bem como aos da Superintendência do Sistema Penal.
Art. 2º É concedido Abono
provisório no valor de R$ 200,00 (Duzentos reais) em favor dos servidores
públicos civis do Estado pelo efetivo exercício das funções específicas de
segurança dos presídios do Sistema Penitenciário do Estado, no regime de
plantões, com carga horária de 24 X 72 (vinte e quatro por setenta e duas)
horas, bem como dos ocupantes dos cargos comissionados de Chefes de Plantões de
Agentes Penitenciários e Chefes das Unidades de Administração Carcerária,
Segurança e Disciplina.
Parágrafo único. O Abono
provisório de que trata este artigo somente será pago enquanto satisfeitas as
condições previstas no caput e,
dada sua natureza precária, não é incorporável aos vencimentos ou proventos dos
servidores beneficiários.
Art. 3º O § 1º do art. 7º
da Lei nº 12.386, de 9 de dezembro de 1994,
passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 7º ...
§ 1º Os valores
fixados no anexo VI a que se refere este artigo serão acrescidos do percentual
de 40% (quarenta por cento) exclusivamente para os agentes penitenciários
lotados no Instituto Penal Paulo Sarasate, enquanto submetidos ao regime de
plantão com carga horária de 24 x 72 (vinte e quatro por setenta e duas)
horas.
Art. 4º Ficam criados 32
(trinta e dois) cargos de provimento em comissão, de simbologia DAS-4, na
conformidade do Anexo Único desta Lei, a serem distribuídos através de Decreto
do Chefe do Poder Executivo.
Art. 5º As despesas
decorrentes desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias da
Secretaria da Justiça.
Art. 6º Esta Lei entrará
em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PALÁCIO
DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 12 janeiro de 2001.
Tasso Ribeiro Jereissati
GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ
INICIATIVA: PODER EXECUTIVO
ANEXO
ÚNICO A QUE SE REFERE O ART. 4º DA LEI Nº ,DE DE DE 2000.
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ANEXO
ÚNICO A QUE SE REFERE O ART. 1º DA LEI N.º DE DE DE
2001.
(Nova
redação dada pela Lei n.º 13.131, de 12.07.01)
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CARGOS DE DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIOR DA
ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO PODER EXECUTIVO ESTADUAL |
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SÍMBOLO |
SITUAÇÃO
ANTERIOR (QUANT.) |
CARGOS AUTORIZADOS A EXTINÇÃO (QUANT.) |
CARGOS CRIADOS (QUANT.) |
SITUAÇÃO ATUAL (QUANT.) |
DNS-1
|
02 |
02 |
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DNS-2 |
97 |
97 |
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DNS-3 |
346 |
346 |
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DAS-1 |
1.336 |
1.336 |
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|
DAS-2 |
2.109 |
2.109 |
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|
DAS-3 |
1.015 |
1.015 |
||
|
DAS-4 |
68 |
32 |
100 |
|
|
DAS-5 |
57 |
57 |
||
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DAS-6 |
155 |
155 |
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|
DAS-8 |
369 |
369 |
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TOTAL
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5.554 |
32 |
5.586 |
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