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Legislação [Lei Complementar Nº 120 de 28 de Dezembro de 2012]

Lei Complementar N° 120/2012

ALTERA O ANEXO ÚNICO, DA LEI COMPLEMENTAR N° 112, DE 18 DE JUNHO DE 2012.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ

D E C R E T A:

Art. 1º O anexo único da Lei Complementar n° 112, de 18 de junho de 2012, que dispõe sobre a admissão por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público da Secretaria do Desenvolvimento Agrário SDA, passa a vigorar com a redação determinada pelo anexo único desta Lei.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 28 de dezembro de 2012.

Cid Ferreira Gomes

GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ

José Nelson Martins de Sousa

SECRETÁRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO

ANEXO ÚNICO DE QUE TRATA O ART. 1º DA LEI COMPLELEMENTAR N.º 120, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2012.

Nível I
Categoria/ Nível	Nº total de vagas	Habilitação	Experiência Mínima	Atividades Básicas	Salário
Administrador	1	Graduação completa em Administração em Instituição de Ensino Superior reconhecida pelo Ministério da Educação MEC, com registro profissional nos respectivos Conselhos de Classe.	2-6 anos	Desempenhar as atividades referentes à área administrativa; administrar e selecionar pessoal; organizar, métodos e programas de trabalho; executar trabalhos de políticas de cargos e carreiras; gerenciamento de projetos; executar atividades correlatas.	R$ 3.542,50
Contador	6	Graduação completa em Ciências Contábeis em Instituição de Ensino Superior reconhecida pelo Ministério da Educação MEC, com registro profissional nos respectivos Conselhos de Classe.	2-6 anos	Desempenhar as atividades referentes às áreas contábeis e orçamentárias; assistir nos trabalhos de auditoria; gerenciamento de projetos; analisar prestações de contas; executar atividades correlatas.	R$ 3.542,50
Economista	1	Graduação completa em Economia em Instituição de Ensino Superior reconhecida pelo Ministério da Educação MEC, com registro profissional nos respectivos Conselhos de Classe.	2-6 anos	Desempenhar atividades referentes à área econômica com elaboração de pareceres e estudos; gerenciamento de projetos; executar atividades correlatas.	R$ 3.542,50

Nível II
Categoria/ Nível	Nº total de vagas	Habilitação	Experiência Mínima	Atividades Básicas	Salário
Administrador	1	Graduação completa em Administração em Instituição de Ensino Superior reconhecida pelo Ministério da Educação MEC, com registro profissional nos respectivos Conselhos de Classe.	Acima de 6 anos	Desempenhar as atividades referentes à área administrativa; administrar e selecionar pessoal; organizar, métodos e programas de trabalho; executar trabalhos de políticas de cargos e carreiras; gerenciamento de projetos; executar atividades correlatas.	R$ 5.070,00
Contador	2	Graduação completa em Ciências Contábeis em Instituição de Ensino Superior reconhecida pelo Ministério da Educação MEC, com registro profissional nos respectivos Conselhos de Classe.	Acima de 6 anos	Desempenhar as atividades referentes às áreas contábeis e orçamentárias ; assistir nos trabalhos de auditoria; gerenciamento de projetos; analisar prestações de contas; executar atividades correlatas.	R$ 5.070,00
Economista	1	Graduação completa em Economia em Instituição de Ensino Superior reconhecida pelo Ministério da Educação MEC, com registro profissional nos respectivos Conselhos de Classe.	Acima de 6 anos	Desempenhar atividades referentes à área econômica com elaboração de pareceres e estudos; gerenciamento de projetos; executar atividades correlatas.	R$ 5.070,00

Nível I
Categoria/ Nível	Nº total de vagas	Habilitação	Experiência Mínima	Atividades Básicas	Salário
Arquiteto - I	2	Graduação completa em Arquitetura em Instituição de Ensino Superior reconhecida pelo Ministério da Educação MEC, com registro profissional no CREA.	2-6 anos	Realizar estudos, planejamento e projetos arquitetônicos de urbanização, paisagismo, acessibilidade, comunicação visual, mobiliária e iluminotécnica; gerenciar obras civis; vistoriar, emitir laudo e parecer técnico.	R$ 4.956,78
Engenheiro Agrônomo I	28	Graduação completa em Agronomia em Instituição de Ensino Superior reconhecida pelo Ministério da Educação MEC, com registro profissional no CREA.	2-6 anos	Prestar assistência técnica; analisar, elaborar, gerenciar e supervisionar projetos; analisar e elaborar orçamentos; elaborar pareceres.	R$ 4.956,78

Nível II
Categoria/ Nível	Nº total de vagas	Habilitação	Experiência Mínima	Atividades Básicas	Salário
Engenheiro Agrônomo II	11	Graduação completa em Agronomia em Instituição de Ensino Superior reconhecida pelo Ministério da Educação MEC, com registro profissional no CREA.	Acima de 6 anos	Prestar assistência técnica; analisar, elaborar, gerenciar e supervisionar projetos; analisar e elaborar orçamentos; elaborar pareceres.	R$ 5.831,50

Nível I
Categoria/ Nível	Nº total de vagas	Habilitação	Experiência Mínima	Atividades Básicas	Salário
Engenheiro Civil I	5	Graduação completa em Engenharia Civil em Instituição de Ensino Superior reconhecida pelo Ministério da Educação MEC, com registro profissional no CREA.	2-6 anos	Elaborar Projetos e gerenciar obras civis: supervisão, fiscalização, coordenação e orientação técnica.	R$ 4.956,78

ENSINO PROFISSIONALIZANTE
Categoria/ Nível	Nº total de vagas	Habilitação	Experiência Mínima	Atividades Básicas	Salário
Técnico Agrícola	40	Curso Profissionalizante em Instituição de Ensino reconhecida pelo Ministério da Educação MEC.	2 anos	Prestar assistência técnica; atuar em atividades de extensão; gerenciar projetos; elaborar orçamentos, laudos, pareceres, relatórios e projetos.	R$ 1.800,00
Técnico em Edificações	4	Curso Profissionalizante em Instituição de Ensino reconhecida pelo Ministério da Educação MEC.	2 anos	Realizar estudos, desenhos técnicos, medições e cálculos para auxiliar na análise, elaboração de projetos e execução de obras civis; fiscalizar a construção de obras; gerenciar projetos compatíveis com o cargo.	R$ 1.800,00
Nível I
Categoria/ Nível	Nº total de vagas	Habilitação	Experiência Mínima	Atividades Básicas	Salário
Técnico Social	7	Graduação completa em Serviços Sociais, Sociologia, Pedagogia e Psicologia em Instituição de Ensino Superior reconhecida pelo Ministério da Educação MEC, com registro profissional nos respectivos Conselhos de Classe.	2 anos	Realizar atividades como mobilização de comunidade, prospecção social, dinamização de potencialidades a nível individual e interpessoal junto aos indivíduos, grupos ou comunidades envolvidas nos Projetos da SDA.	R$ 3.542,50

Nível II
Categoria/ Nível	Nº total de vagas	Habilitação	Experiência Mínima	Atividades Básicas	Salário
Veterinário - I	2	Graduação completa em Medicina Veterinária em Instituição de Ensino Superior reconhecida pelo Ministério da Educação MEC, com registro profissional no CRMV.	2-6 anos	Executar atividades de planejamento, execução, acompanhamento e controle das atividades técnicas e administrativas referentes à Veterinária; gerenciar projetos.	R$ 4.956,78
Zootecnista - I	3	Graduação completa em Zootecnia em Instituição de Ensino Superior reconhecida pelo Ministério da Educação MEC, com registro profissional no Conselho de Classe.	2-6 anos	Executar atividades de planejamento, execução, acompanhamento e controle das atividades técnicas e administrativas referentes à Zootecnia; gerenciar projetos.	R$ 4.956,78