Lei N° 13128/2001

 

LEI Nº 13.128, DE 06.07.01 (D.O. 09.07.01)

 

Autoriza a abertura de créditos especiais e dá outras providências.

 

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ

 

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir, adicional ao vigente orçamento do Estado, créditos especiais até o montante de R$ 100.000.000,00 (CEM MILHÕES DE REAIS), na forma do anexo I da presente Lei.

Art. 2º. Os recursos para atender as despesas previstas nesta Lei decorrem:

- Do Excesso de Arrecadação do Tesouro Estadual .........................................................R$ 22.000.000,00

- De Convênio com Órgão Federal ...................................................................................R$ 78.000.000,00

Art. 3º. A classificação orçamentária de que trata o crédito proposto nesta Lei fica incorporada ao Plano Plurianual 2000 - 2003 (Lei Nº 12.990, de 30/12/99).

Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 06 de julho de 2001.

 

 

 

TASSRO RIBEIRO JEREISSATI

Governador do Estado do Ceará

 

 

Iniciativa:  Poder Executivo

 

 

 

Estado do Ceará

Secretaria do Planejamento e Coordenação - SEPLAN

 

SOLICITAÇÃO          81

ANEXO I                                CRÉDITO ESPECIAL DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA

 

CL. ORÇAMENTÁRIA

 

SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO RURAL
21110010		DIRETORIA DE COORDENAÇÃO TÉCNICA
20   .   601.	516	PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA AOS PEQUENOS PRODUTORES AGRÍCOLAS ATINGIDOS PELA ESTIAGEM
	79191	ASSISTÊNCIA AOS PEQUENOS PRODUTORES AGRÍCOLAS ATINGIDOS PELA ESTIAGEM
	22	ESTADO DO CEARÁ
		OUTRAS DESPESAS CORRENTES	TIPO
		00  RECURSOS ORDINÁRIOS	0
			Total da Fonte	21.500.000,00
		82 CONVÊNIOS COM ÓRGÃOS FEDERAIS - ADMINISTRAÇÃO DIRETA	2
			Total da Fonte	78.000.000,00
			Total do Grupo	99.500.000,00
		INVESTIMENTOS	TIPO
		00  RECURSOS ORDINÁRIOS	0
			Total da Fonte	500.000,00
			Total do Grupo	500.000,00
		Total da Unidade Orçamentária		100.000.000,00
		Total da Entidade		100.000.000,00
		Total da Solicitação		100.000.000,00