Lei N° 13130/2001

LEI Nº 13.130, DE 12.07.01 (D.O. 16.07.01)

Altera o Art. 10 da Lei nº 12.961, de 03 de novembro de 1999 e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica alterada a composição do Conselho Superior de Informática, prevista no art. 10 da Lei nº 12.961, de 03 de novembro de 1999, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 10. Fica instituído o Conselho Superior de Informática, sob a coordenação da Secretaria do Planejamento e Coordenação - SEPLAN, composto pelos Secretários do Planejamento e Coordenação, da Administração, da Fazenda e da Ciência e Tecnologia, que terá como competência deliberar sobre as estratégias e políticas gerais da tecnologia da informação na Administração Pública Estadual, ficando extinto o Conselho Estadual de Informática - CEINFOR, criado pela Lei nº 10.910, de 31 de julho de 1984".

Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PAÇO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 12 de julho de 2001

TASSO RIBEIRO JEREISSATI

Governador do Estado do Ceará

Iniciativa:  Poder Executivo