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- Legislação [Lei Nº 13133 de 12 de Julho de 2001]
Lei N° 13133/2001
LEI Nº 13.133, DE 12.07.01 (D.O.
16.07.01)
Denomina Governador César Cals de
Oliveira Filho o Centro Vocacional Tecnológico CVT, do Município de Boa
Viagem Ceará.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ
Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica
denominado Governador César Cals de Oliveira Filho o Centro Vocacional
Tecnológico CVT, do Município de Boa Viagem Ceará
Art. 2º. Esta
Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em
Fortaleza, aos 12 de julho de 2001.
TASSO RIBEIRO JEREISSATI
Governador do Estado do Ceará
Iniciativa:
Pedro Timbó