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- Legislação [Lei Complementar Nº 92 de 25 de Janeiro de 2011]
Lei Complementar N° 92/2011
DISCIPLINA O PROCEDIMENTO DE APOSENTADORIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ
FAÇO SABER QUE A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DECRETOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Os arts. 61, parágrafo único, e 153 da Lei nº 9.826, de 14 de maio de 1974, passam a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 61 ...
Parágrafo único. ...
d) que o início do processo de aposentadoria, nos termos do art.
153 desta Lei, tenha se dado em até 2 (dois)
anos." (Revogado pela Lei Complementar
n.º 159, de 14.01.16)
Art. 153. O processo de aposentadoria se inicia:
I - com o requerimento do interessado, no caso de inatividade voluntária;
II - automaticamente, quando o servidor atinge a idade de 70 (setenta) anos;
III - automaticamente, quando o servidor for considerado inválido, na data fixada em laudo emitido pela Perícia Médica Oficial do Estado ou na ocasião, em que verificadas as demais hipóteses do art. 152, parágrafo único, desta Lei."(NR).
Art. 2º Iniciado
o processo de aposentadoria, compete ao Órgão de origem ou entidade da
Administração Indireta instruí-lo com a documentação pertinente à contagem do
tempo de contribuição e à satisfação dos demais requisitos necessários a inatividade, inclusive aqueles
referentes ao valor dos proventos respectivos.
Art. 3º O
processo de aposentadoria da Administração Direta terá a seguinte tramitação:
Art. 3º O processo de aposentadoria da Administração Direta
e Indireta terá a seguinte tramitação: (Nova redação dada
pela Lei Complementar n.º 159, de 14.01.16)
I - verificando o Órgão de origem ou entidade da
Administração Indireta a que vinculado o servidor não ser
o caso de rejeição imediata do beneficio de aposentadoria,
por falta do preenchimento dos requisitos legais, elaborará a minuta da portaria ou do ato respectivo,
remetendo-a ao setor previdenciário da Secretaria do Planejamento e Gestão;
II
- a minuta do ato ou portaria de aposentadoria,
devidamente assinada pela autoridade
competente e previamente analisada pelo setor previdenciário da Secretaria do Planejamento e Gestão, será
publicada em Diário Oficial, passando
o servidor a ser considerado como inativo, sob condição resolutiva, para
todos os efeitos legais, inclusive quanto ao recebimento
de proventos e ao pagamento de contribuições ao Sistema Único de
Previdência Social dos Servidores Públicos Civis e Militares, dos Agentes
Públicos e dos Membros de Poder do Estado do Ceará - SUPSEC, a partir da
publicação respectiva;
II
- a minuta do ato ou portaria
de aposentadoria, devidamente assinada pela autoridade competente e previamente
analisada pelo setor previdenciário da Secretaria do Planejamento e Gestão,
será publicada em Diário Oficial, passando o servidor a ser considerado como
inativo, sob condição resolutiva, para todos os efeitos legais, inclusive
quanto ao recebimento de proventos e ao pagamento de contribuições ao Sistema
Único de Previdência Social do Estado do Ceará - SUPSEC, a partir da publicação
respectiva; (Nova redação dada pela Lei Complementar n.º
159, de 14.01.16)
III - após
a publicação referida no inciso anterior, o processo, já contendo o ato de aposentadoria publicado, será remetido a
Procuradoria-Geral do Estado para exame e parecer,
sendo diretamente remetido ao Tribunal de Contas do Estado, caso se trate de inativação referente à Administração Indireta;
IV - opinando negativamente a Procuradoria-Geral do Estado, o
servidor será notificado, em 10 (dez) dias, para retomar suas atividades em até
30 (trinta) dias, sob pena da instauração do competente
procedimento disciplinar;
V - opinando favoravelmente a Procuradoria-Geral do Estado, o
processo será encaminhado ao Tribunal de Contas do Estado, para fins de
registro e controle de sua legalidade;
VI - não registrada a aposentadoria pelo Tribunal de Contas
do Estado, o servidor será
notificado, em 10 (dez) dias, para retomar suas atividades em até 30 (trinta) dias,
sob pena da instauração do competente procedimento disciplinar;
VI negado registro à aposentadoria
pelo Tribunal de Contas do Estado, o servidor será notificado, em 10 (dez)
dias, para retomar suas atividades em até 30 (trinta) dias, sob pena da
instauração do competente processo disciplinar; (Nova
redação dada pela Lei Complementar n.º 134, de 07.04.14)
VII -
registrada a aposentadoria, o setor previdenciário verificará se o processo é passível de
compensação previdenciária ou qualquer forma de cobrança ou ressarcimento de valores, decorrentes, embora não
exclusivamente, de divergência entre o
ato original de aposentadoria publicado pela administração e aquele efetivamente registrado pelo Tribunal de
Contas, e, em caso afirmativo, adotará as providências necessárias a sua
realização.
§1° O
servidor se afastará de suas atividades 91 (noventa e um) dias após o início do processo, em caso de aposentadoria voluntária, e, nas
hipóteses de invalidez ou alcance da
idade-limite para permanência no serviço público, imediatamente depois do seu marco inicial definido na
legislação pertinente.
§ 1° O servidor afastar-se-á de suas atividades:
I em caso de invalidez ou
alcance da idade-limite para permanência no serviço público, na data prevista
no laudo médico oficial e na data em que atingida a
idade-limite, respectivamente;
II
- em caso de aposentadoria voluntária, no primeiro dia seguinte à abertura do processo de inativação, observados os
seguintes passos:
a)
previamente à abertura do processo de inativação, caberá ao órgão ou entidade
de origem, a pedido do servidor, analisar, dentro do prazo estabelecido em ato
do Secretário de Planejamento e Gestão do Estado do Ceará, a sua situação
funcional, a partir de seus assentamentos funcionais atualizados em sistema
específico, emitindo documento que comprove e ateste o cumprimento dos tempos
mínimos necessários para a inativação;
b) de
posse do documento indicado na alínea a, o servidor deverá apresentar
requerimento de aposentadoria, quando receberá do órgão ou entidade de origem
autorização formal para o afastamento das atividades. (Nova
redação dada pela Lei Complementar n.º 159, de 14.01.16)
§2° Após
o transcurso do prazo de 90 (noventa) dias contado do início do processo de aposentadoria, voluntária ou não, sem que haja sido
publicado o ato de aposentadoria, serão
adequadas, independentemente de requerimento do interessado, a
cobrança da contribuição previdenciária do servidor e a percepção dos valores a
título de remuneração, subsídios ou proventos, sem prejuízo de posteriores compensações ou cobranças, apurando‑se, em qualquer caso, a eventual responsabilidade pela
inadequação do afastamento.
§3°
Todos os períodos de afastamento mencionados neste artigo, sem exceção, somente
admitirão incidência de contribuição previdenciária do servidor na condição de inativo e não serão considerados
ou contabilizados para quaisquer fins,
inclusive complementação dos requisitos temporais da aposentadoria
ou aquisição de direitos vinculados a fatores cronológicos.
§4° O
disposto nos incisos IV e VI deste artigo não obsta a que se instaure
procedimento disciplinar para apurar eventual má-fé no exercício do direito a aposentadoria, bem como que se proceda de igual
modo diante de lesão ao Erário ocasionada por ato doloso de outro
servidor.
§5° Constitui falta grave a conduta dolosa consistente no
requerimento ou abertura de processo
de aposentadoria sem que o servidor tenha implementado
todas as condições para requerer o beneficio, assim como, aberto
o processo, a injustificada demora no cumprimento de diligências da Procuradoria-Geral do Estado destinadas à sua
conclusão, nos prazos nelas fixados, ficando o responsável, em qualquer
dos casos, sujeito a punição, nos termos da Lei, inclusive obrigado solidariamente
à reposição da contribuição previdenciária que, em razão da aplicação do
disposto no § 2° deste artigo, não tiver sido recolhida.
§6° Salvo comprovada má-fé, decai em 5
(cinco) anos, contados da data em que tornado
público, o direito de revisar ou anular ato administrativo que repercuta na inativação do servidor, inclusive no que é pertinente a
composição dos futuros proventos.
§7° Para efeito do disposto no §6° deste artigo, considera-se
iniciado o procedimento de
revisão ou anulação do ato administrativo e, portanto, interrompido o prazo decadencial, a partir da prática de
qualquer ato destinado a apontar ou apurar o fato ensejador da revisão ou anulação.
§8°
Indeferida a aposentadoria, quando for o caso, por parecer negativo da Procuradoria-Geral do Estado ou em razão da
negativa de registro pelo Tribunal de Contas do Estado do Ceará, será
retomada a cobrança das contribuições previdenciárias
do servidor na condição de ativo, imediatamente após o retorno às suas atividades, sem prejuízo da cobrança de
valores pertinentes ao período de afastamento indevido e observado o
disposto no §5° deste artigo.
§9° Se for inviável, por qualquer motivo, o desconto ou
compensação dos valores devidos em razão da aplicação do
disposto neste artigo, o servidor, os pensionistas
ou seus sucessores serão notificados para, em 30 (trinta) dias, proceder ao imediato pagamento do débito, atualizado pela
taxa SELIC, ou qualquer outra que
legalmente a substitua, podendo parcelar a dívida em até 60 (sessenta) prestações mensais e sucessivas,
atualizadas na forma e índices adotados
para o parcelamento da dívida ativa do Estado, sob pena de inscrição do
total devido na mesma dívida ativa do Estado.
§10. A
responsabilidade dos sucessores obedecerá aos limites da Lei Civil.
§11. O afastamento do servidor após o transcurso do prazo de
90 (noventa) dias a que alude o §1° deste artigo não
admitirá desistência posterior do processo de aposentadoria voluntária.
§12. No prazo aludido no §1° deste artigo, poderá o servidor
desistir do processo de
aposentadoria, por simples manifestação de vontade dirigida à Administração,
efetuando-se, na forma da lei a devolução dos valores recebidos a título de
remuneração ou subsídio sem a efetiva contrapartida laboral.
§ 11. Não será admitida a desistência do processo de
aposentadoria voluntária após a sua abertura, ressalvada a hipótese de retorno
ao serviço pelo servidor, se comprovado, posteriormente, o não atendimento dos
requisitos para a inativação, observado o disposto nos incisos IV e VI e §§ 4º
e 5º deste artigo.
§ 12. Para os fins do disposto no inciso II do § 1º deste
artigo, cumpridos os requisitos de tempos mínimos para a inativação, qualquer
discussão de natureza financeira quanto ao valor inicial dos proventos de
aposentadoria não obsta o pedido de inativação, a abertura e a regular
tramitação do processo. (Nova redação dada pela Lei
Complementar n.º 159, de 14.01.16)
§ 13. Postergado o exame da legalidade da aposentadoria
e da pensão pelo Tribunal de Contas para realização de diligências, o processo
respectivo só poderá ser novamente submetido a registro após
reexaminado pela Procuradoria-Geral do Estado. (Nova
redação dada pela Lei Complementar n.º 134, de 07.04.14)
Art.
2º
O processo de aposentadoria, no âmbito do Sistema Único de Previdência Social
do Estado do Ceará SUPSEC, instituído pela Lei Complementar nº 12, de 23 de
junho de 1999, observará os seguintes procedimentos:
I será iniciado e instruído pelo Poder,
Instituição, Órgão ou Entidade de origem do segurado, contendo todos os
elementos necessários à comprovação dos requisitos para a inatividade, no
tocante à contagem do tempo de contribuição, ao cálculo dos proventos
respectivos e às demais condições previstas em lei;
II será analisado nos aspectos
administrativos pelo órgão ou entidade do Poder Executivo, instituído
como unidade gestora única do SUPSEC, consoante previsto no art. 40, §
20, da Constituição Federal, e art. 331, caput, da Constituição do
Estado do Ceará;
III será analisado nos aspectos legais e
jurídicos pela Procuradoria-Geral do Estado, ou órgão incumbido de assessoria jurídica dos Poderes Legislativo e Judiciário, incluído o
Ministério Público, para emissão de parecer jurídico e validação do ato de
inativação;
IV será apreciado pelo Tribunal de Contas
do Estado, observado o cumprimento do disposto nos incisos II e III, para os
fins previstos no art. 76, inciso III, da Constituição do Estado do Ceará.
§ 1º O disposto no inciso I deste artigo
compreende o Poder Executivo, abrangendo Administração direta, autárquica e fundacional, os Poderes Legislativo e Judiciário, o
Tribunal de Contas do Estado, a Procuradoria-Geral de Justiça e a Defensoria
Pública Geral do Estado.
§ 2º A unidade gestora única do SUPSEC, a
Procuradoria-Geral do Estado ou órgão incumbido de assessoria jurídica dos Poderes Legislativo e Judiciário, incluído o
Ministério Público e o Tribunal de Contas do Estado poderão, para fins de exame
do processo de aposentadoria, realizar diligências para esclarecimento de
eventuais dúvidas ou complemento de informações.
Art.
3º
O Poder, Instituição, Órgão ou Entidade de origem do segurado, observará, para
início do processo de aposentadoria, os seguintes procedimentos:
I - em caso de aposentadoria por invalidez
ou compulsória, o processo será iniciado de ofício, sendo o segurado afastado
de suas atividades, respectivamente, na data prevista no laudo médico oficial
atestando a invalidez para o serviço ou na data em que atingida a idade-limite para a permanência no serviço público ativo,
conforme previsto no art. 40, §1º, inciso II, da Constituição Federal;
II - em caso de aposentadoria voluntária:
a) deverá o segurado, previamente à
formalização do seu pedido de inativação, requerer formalmente ao setor
competente do Poder, Instituição, Órgão ou Entidade de origem, com a
antecedência mínima necessária, conforme estabelecido pelo referido setor, a análise
de sua situação funcional, no tocante ao cumprimento dos requisitos para
requerer a aposentadoria, inclusive quanto à atualização do seu cadastro
funcional com os devidos registros e averbações de todas as ocorrências
funcionais que repercutirão na sua inativação;
b) o Poder, Instituição, Órgão ou Entidade
de origem adotará as providências cabíveis para solução das possíveis
pendências funcionais do segurado acaso existentes e, observando instruções da
unidade gestora do SUPSEC e da Procuradoria-Geral do Estado, uma vez constatado
o atendimento dos requisitos necessários para a inativação com base em dados
funcionais devidamente atualizados, informará ao interessado o resultado da
análise do pedido de que trata a alínea a deste inciso;
c) verificando não ser o caso de rejeição
imediata do benefício de aposentadoria, por falta de preenchimento dos
requisitos legais, estando a situação funcional do
segurado devidamente atualizada, sem a existência de pendência que inviabilize,
prejudique ou atrase a regular tramitação do processo de inativação, o Poder,
Instituição, Órgão ou Entidade de origem emitirá documento comprovando e
atestando o cumprimento, pelo interessado, dos tempos mínimos necessários e
demais condições para o pedido de aposentadoria;
d) emitido o documento indicado na alínea
c deste inciso, o Poder, Instituição, Órgão ou Entidade de origem,
imediatamente à apresentação do pedido de inativação, deverá instaurar o
processo de aposentadoria com a juntada do aludido documento, situação em que o
segurado deverá afastar-se de suas atividades, no primeiro dia seguinte à
instauração do processo.
§1º Em qualquer das
hipóteses previstas nos incisos I e II deste artigo,
competirá à setorial, operando sistema informatizado, proceder a ajuste nos
valores da remuneração, subsídios ou vencimentos do segurado, que passará a
perceber, a partir da data do afastamento, valor equivalente aos dos
respectivos proventos de aposentadoria e a recolher a respectiva contribuição
previdenciária segundo as regras aplicáveis à sua inativação, sem prejuízo de
posteriores compensações ou cobranças em caso de divergências de valores,
apurando-se, em qualquer caso, a eventual responsabilidade pela inadequação do
afastamento ou do ajuste na remuneração para cálculo dos proventos.
§2º Na hipótese do §1º
deste artigo, o segurado passará a ser considerado como inativo, sob condição
resolutiva, para todos os efeitos legais, independentemente da publicação do
ato de aposentadoria.
§3º Em caso de
manifestação negativa, quanto à inativação, em qualquer das instâncias
previstas nos incisos II a IV do art. 2º desta Lei Complementar:
a) o segurado deverá ser notificado, em 10
(dez) dias, pelo respectivo Poder, Instituição, Órgão ou Entidade de origem
para retomar às suas atividades em até 30 (trinta) dias da notificação, sob
pena da instauração do competente procedimento administrativo disciplinar;
b) será retomada a cobrança das
contribuições previdenciárias do segurado na condição de ativo, imediatamente
após o retorno às suas atividades, sem prejuízo de eventual cobrança de valores
pertinentes ao período de afastamento indevido, e observado o disposto no §10
deste artigo.
§4º Manifestando-se
favoravelmente à concessão do benefício, a Procuradoria-Geral do Estado ou
órgão incumbido de assessoria jurídica dos Poderes
Legislativo e Judiciário, incluído o Ministério Público, validará o
respectivo ato de concessão.
§5º O Tribunal de
Contas do Estado, para fins de registro e controle de sua legalidade, receberá
processo de inativação com as manifestações da unidade gestora única do SUPSEC
e da Procuradoria-Geral do Estado, ou órgão incumbido de assessoria jurídica dos Poderes Legislativo e Judiciário, incluído o
Ministério Público, inclusive com o ato de aposentadoria devidamente assinado e
publicado, chancelado por estes últimos órgãos.
§6º Não sendo
registrada a aposentadoria pelo Tribunal de Contas do Estado, o processo será
encaminhado à unidade gestora única do SUPSEC, a qual remeterá,
se for o caso, os autos à Procuradoria-Geral do Estado, que, após reexame do
processo, orientará as instâncias administrativas como proceder em relação à
aposentadoria, mantendo ou reformando o ato não registrado, com a
possibilidade, sendo a hipótese, de retorno do servidor à atividade, cumpridas
as providências previstas no §3º deste artigo.
§7º Registrada a
aposentadoria pelo Tribunal de Contas do Estado, a unidade gestora única do
SUPSEC:
a) realizará a compensação previdenciária,
prevista na Lei nº 9.796, de 5 de maio de 1999, caso
passível; e
b) adotará os procedimentos pertinentes
quanto aos ajustes em folha de pagamento, inclusive no que se refere à cobrança
ou ao ressarcimento de valores acaso existentes, oriundos, embora não
exclusivamente, de divergência entre o valor dos proventos percebidos, durante
a tramitação do processo de aposentadoria, conforme previsto no §1º deste
artigo, e aquele efetivamente registrado pelo Tribunal de Contas.
§8º Em caso de retorno
do segurado ao serviço, por motivo de indeferimento, em qualquer das instâncias
previstas nos incisos II a IV do art. 2º desta Lei Complementar, todos os
períodos de afastamento, sem exceção, não serão considerados ou contabilizados
para quaisquer fins, inclusive para complementação dos requisitos temporais da
aposentadoria ou aquisição de direitos vinculados a fatores cronológicos.
§9º O disposto nos §§
3º e 6º deste artigo não obsta a que se instaure procedimento disciplinar para
apurar eventual má-fé no exercício do direito à aposentadoria, bem como que se
proceda de igual modo diante de lesão ao Erário ocasionada por ato doloso de
outro servidor.
§10. Constitui falta
grave a conduta dolosa consistente na instauração de processo de aposentadoria
sem que o segurado tenha implementado todas as condições para requerer o
benefício ou sem fazer a juntada de algum documento indispensável à abertura do
processo, segundo orientação da unidade gestora do SUPSEC e da
Procuradoria-Geral do Estado ou órgão incumbido de assessoria jurídica dos Poderes Legislativo e Judiciário, incluído o
Ministério Público, assim como, instaurado o processo, a injustificada demora
no cumprimento das diligências requeridas e destinadas à sua conclusão, ficando
o responsável, em qualquer dos casos, sujeito à punição, nos termos da lei.
§11. Salvo comprovada
má-fé, decai em 5 (cinco) anos, contados da data em
que registrada, o direito de revisar ou anular ato administrativo que repercuta
na inativação do segurado, inclusive no que é pertinente a composição dos
proventos de aposentadoria, não se aplicando esse prazo em relação a atos
praticados quando já instaurado o processo de inativação.
§12. Para efeito do
disposto no §11 deste artigo, considera-se iniciado o
procedimento de revisão ou anulação do ato administrativo e, portanto,
interrompido o prazo decadencial, a partir da prática de qualquer ato destinado
a apontar ou apurar o fato ensejador da revisão ou
anulação.
§13. Se for inviável,
por qualquer motivo, o desconto ou compensação dos valores devidos em razão da
aplicação do disposto no §3º, alínea b, deste artigo, o segurado, os seus
pensionistas ou sucessores serão notificados para, em 30
(trinta) dias, proceder ao imediato pagamento do débito, atualizado pela
taxa SELIC, ou qualquer outra que legalmente a substitua, podendo parcelar a
dívida em até 60 (sessenta) prestações mensais e sucessivas, atualizadas na
forma e índices adotados para o parcelamento da dívida ativa do Estado, sob
pena de inscrição do total devido na mesma dívida ativa do Estado, servindo o
respectivo demonstrativo de débito de documento hábil para a promoção da
competente ação de cobrança.
§14. A responsabilidade
dos sucessores, quanto à reposição dos recursos previdenciários, obedecerá aos
limites da legislação civil.
§15. Não será admitida a
desistência do processo de aposentadoria voluntária após a sua instauração,
ressalvada a hipótese de retorno ao serviço pelo segurado, se comprovado,
posteriormente, o não atendimento de requisitos por quaisquer modalidades de
inativação, observado o disposto nos §§ 3º, 6º, 9º e 10 deste artigo.
§16. Para os fins do
disposto no inciso II deste artigo, cumpridos os requisitos de tempos mínimos
para a inativação, qualquer discussão jurídica pendente de resolução no Estado,
por provocação da unidade gestora do SUPSEC, com reflexo financeiro no cálculo
do valor inicial dos proventos, não obsta o pedido de inativação e a
instauração do processo, devendo ter, nessa hipótese, regular tramitação, com a
devida anotação do impasse, sendo pago ao servidor, após início do processo,
exclusivamente as parcelas incontroversas que comporão os respectivos
proventos, garantido o direito à reformulação ou revisão do benefício uma vez
finalizada a discussão jurídica e contada a prescrição a partir da data da
finalização do impasse, fixada em parecer da Procuradoria-Geral do Estado. (Nova redação dada pela Lei Complementar n.º 183,
de 21.11.18)
Art. 4º Os processos de aposentadoria em trâmite na Procuradoria-Geral do Estado em até 180 (cento e oitenta) dias da data da publicação desta Lei Complementar serão remetidos aos órgãos de origem, onde, verificando-se não ser o caso de rejeição imediata do benefício será procedida a confecção dos respectivos atos ou portarias de aposentadoria adotando-se, a partir de então, e no que couber, o procedimento previsto no art. 3º desta Lei, executando-se o disposto em seu §2º.
§1º Passados 90 (noventa) dias após o retorno dos processos aos órgãos de origem sem que tenha ocorrido a publicação do ato de aposentadoria a que se refere o inciso II do art. 3º desta Lei, serão adequadas, independentemente de requerimento do interessado, a cobrança da contribuição previdenciária do servidor e a percepção dos valores a título de remuneração, subsídios ou proventos, sem prejuízo de posteriores compensações ou cobranças, apurando-se, em qualquer caso, a eventual responsabilidade pela inadequação do afastamento.
§2º O ato de aposentadoria a ser confeccionado pelo órgão de origem deverá guardar observância às diligências da Procuradoria-Geral do Estado que estejam pendentes de cumprimento na data da publicação desta Lei.
Art. 5º Os processos de aposentadoria em trâmite na Procuradoria-Geral do Estado a mais de 180 (cento e oitenta) dias na data da publicação desta Lei Complementar serão sujeitos ao procedimento previsto neste artigo, aplicando-se, em caráter subsidiário, o disposto no art. 3º desta Lei, inclusive quanto à caracterização de faltas graves e definição de prazos decadenciais para revisão de atos administrativos.
§1º Os processos de que cuida o caput deste artigo serão, em até 30 (trinta) dias da publicação desta Lei Complementar remetidos aos órgãos de origem, onde, verificando-se não ser o caso de rejeição imediata do benefício, será procedida a confecção dos respectivos atos ou portarias de aposentadorias.
§2º A minuta do ato de
aposentadoria, devidamente assinada pela autoridade competente, será publicada
§3º Passados 90 (noventa) dias após o retorno dos processos aos órgãos de origem sem que tenha ocorrido a publicação do ato ou portaria de aposentadoria a que se refere o §2º deste artigo, serão adequadas, independentemente de requerimento do interessado, a cobrança da contribuição previdenciária do servidor e a percepção dos valores a título de remuneração, subsídios ou proventos, sem prejuízo de posteriores compensações ou cobranças apurando-se, em qualquer caso, a eventual responsabilidade pela inadequação do afastamento.
§4º Após a publicação referida no parágrafo anterior, o processo já contendo o ato de aposentadoria com a devida publicação, será, conforme condições, limites e prazos estabelecidos em portarias do Procurador-Geral do Estado, remetido ao Tribunal de Contas do Estado, para fins de registro e controle de sua legalidade.
§ 5º Enquanto não sobrevir a Portaria referida no §4º deste artigo, será necessária a prévia aprovação do ato de aposentadoria pela Procuradoria-Geral do Estado antes de sua remessa ao Tribunal de Contas do Estado, aplicando-se, no que couber, o disposto no art. 3º desta Lei Complementar.
§6º Não registrada a aposentadoria pelo Tribunal de Contas do Estado, o servidor será notificado, em 10 (dez) dias, para retomar suas atividades em até 30 (trinta) dias, sob pena da instauração do competente procedimento disciplinar.
§7º Registrada a aposentadoria, o setor previdenciário verificará se o processo é passível de compensação previdenciária ou qualquer forma de cobrança ou ressarcimento de valores, decorrentes, embora, não exclusivamente, de divergência entre o ato original de aposentadoria publicado pela Administração e aquele efetivamente registrado pelo Tribunal de Contas, e, em caso afirmativo, adotará as providências necessárias à sua realização.
§8º O ato de aposentadoria, a ser confeccionado pelo órgão de origem, deverá guardar observância a diligências da Procuradoria-Geral do Estado que estejam pendentes de cumprimento na data da publicação desta Lei.
Art. 6º O disposto nos artigos antecedentes quanto à adequação da contribuição previdenciária do servidor à condição de aposentado é extensivo, no que couber, aos servidores já inativados, que poderão requerer a devolução de contribuições previdenciárias a que façam jus administrativamente, respeitados os prazos prescricionais e sem prejuízo de compensações, descontos ou cobranças autorizados segundo a legislação pertinente.
Parágrafo único. Havendo processo judicial em curso, o requerimento administrativo previsto no caput deste artigo terá sua tramitação suspensa até que sobrevenha a decisão judicial definitiva respectiva, cuja aplicação terá prevalência sobre o disposto neste artigo, facultando-se ao servidor interessado instruir o pleito com a prova da desistência da ação, situação na qual o processamento administrativo terá curso regular.
Art. 7º Os arts. 6º e 9º da Lei Complementar nº. 12, de 23 de junho de 1999, com a redação que lhes foi dada pela Lei Complementar nº. 38, de 31 de dezembro de 2003, passam a vigorar com as seguintes redações:
Art. 6º ...
§1º. Os dependentes, de que trata o caput deste artigo, são:
I - o cônjuge supérstite, o companheiro ou a companheira e o ex-cônjuge separado juridicamente ou divorciado, desde que, nos dois últimos casos, na data do falecimento do segurado, esteja percebendo pensão alimentícia devidamente comprovada, observado o percentual fixado, que incidirá sobre a cota que couber ao cônjuge ou companheiro no rateio da pensão com os beneficiários de outras classes;
II - o filho até completar 21 (vinte e um) anos de idade;
III - o filho inválido e o tutelado.
§2º A dependência econômica é requisito para o reconhecimento do direito a benefício previsto nesta Lei Complementar das pessoas indicadas no §1º deste artigo, sendo presumida, de forma absoluta, ressalvado o disposto nesta Lei Complementar, nas situações referentes a cônjuge supérstite, companheiro, companheira, filho até 21 (vinte e um) anos de idade.
§3º Nos casos não abrangidos pelo §2º deste artigo, a dependência econômica poderá ser demonstrada na via administrativa:
I - exclusivamente pela comprovação da percepção de pensão alimentícia, nas hipóteses de cônjuge separado juridicamente ou divorciado;
II - por prova documental consistente em declarações de Imposto de Renda, certidões, ou qualquer outro meio assemelhado que comprovem a ausência de percepção de outro benefício ou renda suficiente para mantença própria, no momento da concessão, nas situações referentes a filho inválido com mais de 21 (vinte e um) anos de idade e tutelado.
§4º Para os efeitos desta Lei, cessa, a qualquer tempo, a condição de dependente:
I - se o cônjuge supérstite, companheiro ou companheira contrair casamento ou união estável;
II - provada a percepção de renda suficiente para sua manutenção pelo filho maior inválido após a verificação da causa ensejadora da invalidez;
III - se o cônjuge estiver separado de fato há mais de 2 (dois) anos, sem comprovação de que perceba verba alimentícia do segurado;
IV - cessada a invalidez nos casos de filho maior inválido, circunstância a ser apurada em perícia médica do órgão oficial do Estado do Ceará, a cuja submissão periódica está obrigado o beneficiário nessa condição, em intervalos não superiores há 6 (seis) meses, pena de suspensão do pagamento do benefício;
V - com o falecimento dos beneficiários.
§5º A perda ou a não comprovação da condição de dependente, inclusive com relação ao critério de dependência econômica, resulta na negativa de concessão de beneficio ou em sua imediata cessação, caso já esteja em fruição.
§6º A prova da união estável se faz mediante a apresentação da documentação admitida para tais fins pelo Regime Geral de Previdência Social, nos termos e condições previstos na legislação específica, cabendo à Procuradoria-Geral do Estado, a seu critério, entendê-la insuficiente, mediante parecer fundamentado, hipótese na qual a comprovação dependerá de decisão judicial transitada em julgado em procedimento contencioso de reconhecimento da relação.
§7º A pensão será paga, por metade, à totalidade dos beneficiários indicados no inciso I do §1º deste artigo, cabendo aos elencados nos incisos II e III, em quotas iguais, a outra metade.
§8º Não havendo dependentes ou beneficiários aptos à percepção de uma das metades indicadas no §7º deste artigo, a totalidade da pensão será rateada entre os demais, observadas as proporções estabelecidas neste artigo e vedado ao cônjuge separado juridicamente e ao divorciado perceber parcela superior ao percentual fixado como pensão alimentícia a que tenha direito.
Art. 9º A pensão por morte, observado o disposto nos arts. 331, da Constituição Estadual, e 40, §7º, da Constituição Federal, corresponderá à totalidade do subsídio, vencimentos ou proventos do segurado, na forma da Lei e respeitado o teto remuneratório aplicável, e será devida a partir:
I - do óbito, se requerido o benefício em até 90 (noventa) dias do falecimento;
II - do requerimento, no caso de inclusão post-mortem, qualquer que seja a condição do dependente;
III - do requerimento, se requerido o benefício, por qualquer motivo, após 90 (noventa) dias do falecimento;
IV - do trânsito em julgado da sentença judicial, no caso de morte presumida ou ausência.
§1° considera-se inclusão post-mortem aquela não comprovável de imediato por ocasião do óbito do segurado, em razão da necessidade de demonstração de elementos adicionais, não demonstráveis no momento do falecimento do servidor, como o reconhecimento judicial de união estável, a investigação de paternidade ou maternidade e outros atos assemelhados.
§2° Cessa o pagamento da pensão por morte:
I - em relação ao cônjuge supérstite, companheira ou companheiro, e ao ex-cônjuge separado juridicamente ou divorciado, beneficiário de pensão alimentícia na data em que contraírem novas núpcias ou constituírem nova união estável;
II - em relação ao filho ou filha, na data em que atingir 21 (vinte e um) anos, salvo se inválido(a) totalmente para qualquer trabalho até o falecimento do segurado, comprovada, neste caso, a dependência econômica em relação a este;
III - em relação ao tutelado, na data em que atingir 21 (vinte e um) anos, ainda que cessada a tutela com o óbito do segurado;
IV - com o falecimento dos beneficiários;
V - em relação a qualquer dos dependentes, se verificado o disposto no §4º do art. 5° desta Lei."(NR).
Art. 8º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias dos respectivos órgãos e entes, bem como, no que couber, pelo Sistema Único de Previdência Social dos Servidores Públicos Civis e Militares, dos Agentes Públicos e dos Membros de Poder do Estado do Ceará - SUPSEC.
Art. 9º A elevação do limite etário de percepção do beneficio da
pensão por morte de 18 (dezoito) para 21
(vinte e um) anos, no caso dos filhos válidos, operada pelas alterações efetuadas por esta Lei no texto da Lei
Complementar n° 12, de 23 de junho de 1999,
atinge as pensões ainda em curso quando de sua entrada em
vigor, mas não retroagem para revigorar benefícios já findos.
Art.
9º-A.
Postergado o exame da legalidade da aposentadoria e da pensão pelo
Tribunal de Contas do Estado para realização de diligências por ele
determinadas, o processo respectivo só poderá ser novamente submetido a
registro após ser reexaminado, no que lhe couber, pela Procuradoria-Geral do
Estado ou órgão incumbido de assessoria jurídica dos Poderes
Legislativo e Judiciário, incluído Ministério Público.
Parágrafo
único. Conforme o caso, notadamente na hipótese de alteração
na redação do ato de inativação ou de pensão, ou no respectivo valor dos
proventos, a Procuradoria-Geral do Estado diligenciará à unidade gestora única
do SUPSEC, para adoção dos procedimentos de sua competência, sem prejuízo do
encaminhamento, se necessário, ao Poder, Instituição, Órgão ou Entidade de
origem. (Redação
dada pela Lei Complementar n.º 183, de 21.11.18)
Art. 10. Os procedimentos de aposentadoria dos entes da Administração Indireta continuam disciplinados pelas regras anteriores a esta Lei Complementar, sem necessidade de prévia aprovação das portarias de inativação pela Procuradoria-Geral do Estado.
Art. 11. Revogam-se as disposições em contrário, especialmente os incisos e parágrafos da redação anterior do art. 153 da Lei nº 9.826, de 14 de maio de 1974.
Art. 12. Esta Lei Complementar entra em vigor 45 (quarenta e cinco) dias após a sua publicação.
PALÁCIO IRACEMA, DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 25 de janeiro de 2011.
Cid Ferreira Gomes
GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ
Iniciativa: Poder Executivo