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- Legislação [Lei Complementar Nº 69 de 10 de Novembro de 2008]
Lei Complementar N° 69/2008
Número
N° 69/2008
N° 69/2008
Tipo
Lei Complementar
Lei Complementar
Esfera
Estadual
Estadual
Data publicação
13/11/2008
13/11/2008
Ementa
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 58, DE 31 DE MARÇO DE 2006, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 58, DE 31 DE MARÇO DE 2006, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.