Lei N° 11936/1992

O texto desta Lei não substitui o publicado no Diário Oficial.

LEI Nº 11.936, DE 18.05.92 (D.O. DE 19.05.92)

Autoriza o Chefe do Poder Executivo a contrair empréstimo que indica e dá outras providências.

         O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

         Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a contrair operações de créditos até o limite de U$ 265.600.000 (duzentos e sessenta e cinco milhões e seiscentos mil dólares dos Estados Unidos da América) junto ao BID - Banco Interamericano de Desenvolvimento, com a garantia do Governo Federal.

         Art. 2º - Para a garantia das operações acima, seja em contrapartida de garantias que venham a ser oferecidas pela República Federativa do Brasil, por outras instituições intervenientes, seja ainda diretamente junto ao BID, fica o Poder Executivo autorizado a caucionar importâncias relativas a Transferências Correntes ou de Capital de que o Estado seja titular, notadamente o FPE - Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal, podendo, também, oferecer outras contra-garantias que venham a ser exigidas para a concessão da garantia acima referida.

         Art. 3º - O Poder Executivo fará incluir, nas propostas orçamentárias anuais, dotações suficientes à cobertura das responsabilidades financeiras do Estado, decorrentes da execução desta Lei.

         Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário

         PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 18 de maio 1992.

         CIRO FERREIRA GOMES

         João de Castro e Silva