Lei N° 11947/1992

O texto desta Lei não substitui o publicado no Diário Oficial.

LEI Nº 11.947, DE 28.05.92 (D.O. DE 29.05.92)

Autoriza abertura de créditos suplementares.

         O GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

         Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir, adicional ao vigente orçamento do Estado e na forma dos anexos constantes da presente Lei, créditos suplementares até o momento de Cr$ 768.887.521,70 (SETECENTOS E SESSENTA E OITO MILHÕES, OITOCENTOS E OITENTA E SETE MIL, QUINHENTOS E VINTE E UM CRUZEIROS E SETENTA CENTAVOS), destinados a atender despesas de pessoal e Outros Custeios.

         Art. 2º - Os recursos para atender às despesas decorrentes desta Lei decorrem da anulação de dotações orçamentárias.

         Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

         PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 28 de maio de 1992.

         CIRO FERREIRA GOMES

         Maria Luiza Barbosa Chaves