Lei N° 11959/1992

O texto desta Lei não substitui o publicado no Diário Oficial.

LEI Nº 11.959, DE 10.06.92 (D.O. DE 11.06.92)

Dispõe sobre o Reajuste dos vencimentos da Magistratura do Estado.

         O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

         Art. 1º. – O vencimento básico da Magistratura do Ceará, será reajustado para os valores constantes do Anexo Único desta Lei, com vigência ali prevista.

         Art. 2º - A gratificação de Representação da Magistratura corresponderá ao estabelecido no Art. 2º da Lei estadual n.º 11.531, de 02 de março de 1989.

         Art. 3º - A gratificação adicional por tempo de serviço será calculada na forma prevista no Art. 5º da referida Lei n.º 11.531/89.

         Art. 4º Aplicam-se aos magistrados aposentados as disposições constantes desta Lei.

         Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

         PALÁCIO DO GOVERNO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 10 de junho de 1992.

         CIRO FERREIRA GOMES

         João de Castro Silva