Lei N° 12008/1992

 

Dispõe sobre a revisão do Plano Plurianual para o triênio 1993 - 1995 e dá outras providências.

 

         O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ

 

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

         Art. 1º - Esta lei dispõe sobre a revisão do Plano Plurianual para o triênio 1993-1995, que estabelece para o período, de conformidade com o disposto no Art. 203, § 1º, da Constituição Estadual, as diretrizes, objetivos e metas da Administração Pública Estadual para despesas de capital e outras delas decorrentes, e para as relativas aos programas de duração continuada.

 

         § 1º - As diretrizes, os objetivos e as metas a que se refere este artigo, são especificados nos Anexos desta Lei, observada a seguinte estruturação:

 

         a) Anexo I: Diretrizes e Objetivos Gerais;

 

         b) Anexo II: Políticas e Diretrizes Setoriais;

 

         c) Anexo III: Demonstrativos Consolidados;

 

         d) Anexo IV: Programação Físico-Financeira Institucional.

 

         §  2º - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder alterações na programação prevista, considerando a conclusão da reforma administrativa aprovada pela Lei nº 11.809, de 22 de maio de 1991.

 

         Art. 2º - As Leis de Diretrizes Orçamentárias para os exercícios de 1994 e 1995 especificarão as metas anuais da Administração Pública Estadual, compatibilizadas, a nível de subprograma, com as estabelecidas no Anexo IV, desta Lei.

 

         Parágrafo Único - Para o exercício de 1993, as metas serão aquelas discriminadas no Anexo IV, desta Lei.

 

         Art. 3º - Os valores previstos nesta Lei, estão orçados segundo preços vigentes em março de 1992.

 

         Parágrafo Único - Os valores a que se refere este artigo serão atualizados:

 

         a) para preços do mês de agosto de 1992, com vistas à elaboração da proposta orçamentária de 1993;

 

         b) no exercício de 1993, de conformidade com o disposto na respectiva Lei de Diretrizes Orçamentárias;

 

         c) nos exercícios de 1994 e 1995, de acordo com critérios que venham a ser estabelecidos nas respectivas Leis de Diretrizes Orçamentária e Leis Orçamentárias Anuais.

 

         Art. 4º - Os procedimentos orçamentárias anuais constituirão reavaliações automáticas do Plano Plurianual, respeitada a legislação vigente.

 

         Art. 5º - Durante a vigência do Plano Plurianual, os planos e programas estaduais, regionais e setoriais, previstos na Constituição deverão guardar coerência com as políticas, diretrizes, objetivos e metas contantes desta Lei.

 

         Art. 6º - Esta lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 1993.

 

         Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

         PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos  25 de setembro de 1992.

         CIRO FERREIRA GOMES

         Governador