Lei N° 12015/1992

Autoriza a abertura de créditos especiais e dá outras providências.

         O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

         Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir, adicional ao vigente orçamento do Estado e na forma dos anexos constantes da presente Lei, créditos especiais até o montante de Cr$ 1.410.725.695,00 (HUM BILHÃO, QUATROCENTOS E DEZ MILHÕES, SETECENTOS E VINTE E CINCO MIL E SEISCENTOS E NOVENTA E CINCO CRUZEIROS), destinados a atender despesas de Outros Custeios e de Capital.

         Art. 2º - Os recursos para atender às despesas decorrentes desta Lei decorrem:

         - Da anulação de dotações orçamentárias..............................................................Cr 1.030.725.695,00

         - Do aumento da contribuição do Estado, através dos órgãos do Estado:.......Cr$  380.000.000,00

         Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

         PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 27 de outubro de 1992.

         CIRO FERREIRA GOMES

         Governador do Estado