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- Legislação [Lei Nº 12030 de 30 de Novembro de 1992]
Lei N° 12030/1992
Considera de Utilidade Pública a Sociedade
Beneficente "Joaquim Bento Cavalcante".
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ
Faço
saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - É considerada de Utilidade Pública a Sociedade
Beneficente "Joaquim Bento Cavalcante" Capuan - Caucaia- Ce.
Art. 2º - Revogue-se as disposições em contrário.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 30
de novembro de 1992.
CIRO FERREIRA GOMES
Governador do Estado