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- Legislação [Lei Nº 17851 de 23 de Dezembro de 2021]
Lei N° 17851/2021
Número
N° 17851/2021
N° 17851/2021
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Estadual
Estadual
Data publicação
27/12/2021
27/12/2021
Ementa
Autoriza o Poder Executivo a executar programa de apoio ao trabalho de desapropriação e indenização social das famílias abrangidas pelas desapropriações nos municípios de Itarema e Acaraú.
Autoriza o Poder Executivo a executar programa de apoio ao trabalho de desapropriação e indenização social das famílias abrangidas pelas desapropriações nos municípios de Itarema e Acaraú.