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  • Legislação [Lei Nº 17802 de 23 de Novembro de 2021]

Lei N° 17802/2021

Número
N° 17802/2021
Tipo
Lei
Esfera
Estadual
Data publicação
26/11/2021
Ementa
REGULAMENTA O ATENDIMENTO PRIORITÁRIO AOS IDOSOS, ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, GESTANTES E PESSOAS COM CRIANÇAS DE COLO EM ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS OU PRIVADOS.

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