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  • Legislação [Lei Nº 17739 de 29 de Outubro de 2021]

Lei N° 17739/2021

Número
N° 17739/2021
Tipo
Lei
Esfera
Estadual
Data publicação
29/10/2021
Ementa
DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DE CARTAZES EM ÔNIBUS, VANS E METRÔS QUE INTEGRAM O SISTEMA DE TRANSPORTE RODOFERROVIÁRIO INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS DIVULGANDO MENSAGENS EDUCATIVAS DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE PROTEÇÃO ANIMAL.

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