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  • Legislação [Lei Nº 17679 de 28 de Setembro de 2021]

Lei N° 17679/2021

Número
N° 17679/2021
Tipo
Lei
Esfera
Estadual
Data publicação
30/09/2021
Ementa
DISPÕE SOBRE INCLUSÃO E MANUTENÇÃO DE INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE DEVEDORES.

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