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- Legislação [Lei Nº 17675 de 23 de Setembro de 2021]
Lei N° 17675/2021
23.09.2021 (D.O. 23.09.21)
DISPÕE SOBRE A
CRIAÇÃO DO SUBGRUPO LICENCIAMENTO, FISCALIZAÇÃO E MONITORAMENTO AMBIENTAL, NO
GRUPO OCUPACIONAL ATIVIDADE DE NÍVEL SUPERIOR ANS, NO QUADRO I, DO PODER EXECUTIVO,
PARA LOTAÇÃO NA SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE SEMACE.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ
Faço saber que a Assembleia Legislativa
decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º Fica criado o Subgrupo
Licenciamento, Fiscalização e Monitoramento Ambiental no Grupo Ocupacional
Atividades de Nível Superior ANS, no Quadro I, do Poder Executivo, para
lotação no Quadro de Pessoal da Superintendência Estadual do Meio Ambiente Semace, observado, quanto à respectiva disciplina funcional,
o disposto na Lei n.º 14.344, de 7 de maio de
2009, e suas alterações, conforme o Anexo I.
Art. 2.º Integram o Subgrupo Licenciamento,
Fiscalização e Monitoramento Ambiental os cargos de Fiscal Ambiental e Gestor Ambiental,
cujas atribuições específicas são definidas no Anexo II desta Lei.
Art. 3.º A
remuneração dos ocupantes dos cargos de Fiscal Ambiental e Gestor Ambiental
integrantes do subgrupo ocupacional Licenciamento, Fiscalização e
Monitoramento Ambiental fica alterada na forma do Anexo III desta
Lei.
Art. 4.º Os
servidores efetivos do
subgrupo ocupacional Licenciamento, Fiscalização e Monitoramento Ambiental
farão jus à percepção de vencimento base, de acordo
com a classe e referência do cargo, cujos reajustes dar-se-ão nos mesmos
percentuais e datas fixados para revisão geral dos servidores do Poder
Executivo.
Art. 5.º Os
servidores efetivos do subgrupo ocupacional de Atividades de Licenciamento,
Fiscalização e Monitoramento Ambiental, farão jus à Gratificação de Desempenho
Ambiental GDAM, nos limites fixados no inciso I do art. 13 da Lei Estadual n.º 14.344, de 7 de maio de 2009,
alterada pela Lei n.° 15.739, de 29 de dezembro
de 2014, e pela Lei n.º 16.260, de 13 de
junho de 2017.
Art. 6.º Os
servidores da Semace ocupantes dos cargos de Fiscal
Ambiental e Gestor Ambiental terão suas referências atualizadas, conforme Anexo
IV.
Art. 7.º O desenvolvimento
funcional nas carreiras integrantes do subgrupo ocupacional de Atividades de
Licenciamento, Fiscalização e Monitoramento Ambiental acontecerá por promoção
e progressão, cuja metodologia, requisitos, critérios e procedimentos serão
disciplinados por meio de decreto.
§ 1.º As
promoções e as progressões acontecerão anualmente, exclusivamente por meio de
avaliação de desempenho.
§ 2.º Até
que sejam definidos os novos requisitos, critérios, procedimentos e metodologia
referidos no caput, os critérios específicos e os procedimentos para
efetivação da progressão e da promoção são os definidos no Decreto n.º 22.793,
de 1.º de outubro de 1993.
Art. 8.º As despesas decorrentes desta Lei
correrão em conformidade com as disposições da Lei
n.º 14.344, de 7 de maio de 2009, e suas
alterações.
Art. 9.º
Esta Lei entra em vigor a partir de 1.º de janeiro de 2022, observado, quanto
aos efeitos financeiros, o disposto no seu Anexo III.
Art. 10. Revogam-se
as
disposições em contrário.
PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, DO GOVERNO DO ESTADO DO
CEARÁ, em Fortaleza, 23 de setembro de 2021.
Camilo Sobreira de Santana
GOVERNADOR DO ESTADO
ANEXO I
ESTRUTURA E COMPOSIÇÃO
DA CARREIRA DE GESTÃO AMBIENTAL, CARGOS, CLASSES, REFERÊNCIAS E QUALIFICAÇÃO
EXIGIDA PARA INGRESSO
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ANEXO I, A QUE SE REFERE O ART. 1.° DA LEI N.° 17.675, DE 23 DE SETEMBRO DE 2021.
(NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI
Nº 18.061/22)
ESTRUTURA E COMPOSIÇÃO DA CARREIRA DE GESTÃO AMBIENTAL, CARGOS, CLASSES, REFERÊNCIAS E QUALIFICAÇÃO EXIGIDA PARA INGRESSO
|
GRUPO OCUPACIONAL |
SUBGRUPO OCUPACIONAL |
CARREIRA |
CARGO |
CLASSE |
REF. |
QUALIFICAÇÃO EXIGIDA |
|
Atividades de Nível Superior - ANS |
Licenciamento, Fiscalização e Monitoramento Ambiental |
Gestão Ambiental |
Fiscal Ambiental |
A B C D |
1 a 6 7 a 12 13 a 18 19 a 24 |
Arquitetura, Ecologia, Engenharia Florestal, Engenharia Civil, Engenharia Agronômica, Engenharia Química, Engenharia de Pesca, Engenharia Elétrica, Engenharia Ambiental, Engenharia Sanitária, Química Industrial, Química, Biologia, Geologia, Geografia, Tecnologia em Saneamento Ambiental, Tecnologia em Processos Químicos, Tecnologia em Gestão Ambiental, Tecnologia em Irrigação e Drenagem, Oceanografia, Ciências Ambientais, Economia Ecológica, Veterinária, Zootecnia, Engenharia de Energias, Engenharia de Minas, Biotecnologia |
|
Atividades de Nível Superior - ANS |
Licenciamento, Fiscalização e Monitoramento Ambiental |
Gestão Ambiental |
Gestor Ambiental |
A B C D |
1 a 6 7 a 12 13 a 18 19 a 24 |
Arquitetura, Ecologia, Engenharia Florestal, Engenharia Civil, Engenharia Agronômica, Engenharia Química, Engenharia de Pesca, Engenharia Elétrica, Engenharia Sanitária, Engenharia Ambiental, Química, Química Industrial, Biologia, Geologia, Geografia, Tecnologia em Saneamento Ambiental, Tecnologia em Processos Químicos, Tecnologia em Gestão Ambiental, Tecnologia em Irrigação e Drenagem, Oceanografia, Ciências Ambientais, Economia Ecológica, Veterinária, Zootecnia, Engenharia de Energias, Engenharia de Minas, Biotecnologia, Biblioteconomia, Economia, Turismo, Pedagogia, Sociologia, Administração, Ciências Atuariais, Ciências Contábeis, Ciências Políticas, Serviço Social, Comunicação Social, Estatística, Psicologia |
ANEXO II
CARGOS E ATRIBUIÇÕES
CARGO: FISCAL AMBIENTAL
CARREIRA: GESTÃO AMBIENTAL
OBJETIVO DO CARGO:
Contribuir para a formulação de políticas de meio ambiente afetas à regulação, gestão e ordenamento do uso e acesso aos recursos naturais, planejamento, execução, acompanhamento e avaliação das atividades relacionadas diretamente com a missão e o plano de trabalho da Superintendência Estadual do Meio Ambiente SEMACE, visando o cumprimento dos objetivos e metas estabelecidos.
DESCRIÇÃO SUMÁRIA:
Fiscalizar, desenvolver e implementar programas e ações previstas no plano de fiscalização ambiental do Estado elaborado pela SEMACE afetos à execução de políticas de meio ambiente relacionadas à regulação, controle, licenciamento e auditoria ambiental, monitoramento, gestão, proteção e controle de qualidade ambiental, ordenamento dos recursos florestais, conservação dos ecossistemas e das espécies neles inseridas e estímulo e difusão de tecnologias, informação e educação ambientais.
ATRIBUIÇÕES:
Adotar medidas necessárias à preservação, conservação e melhoria dos recursos ambientais, sugerindo a criação de áreas especialmente protegidas a promover a criação de Unidades de Conservação Ambiental;
Analisar processos e emitir pareceres fundamentados técnica e legalmente com fins de orientar decisões;
Articular, organizar, sintetizar e priorizar o conhecimento produzido pelos centros de excelência nacionais e internacionais;
Atuar na qualidade de organizador e instrutor de treinamento e outros eventos de igual natureza, mediante participação prévia em processo de qualificação e autorização superior;
Compor câmaras técnicas, comissões especiais e outras comissões cujo conteúdo seja relativo às competências do cargo;
Criar estratégias de retenção do conhecimento dentro da organização;
Dar conhecimento à autoridade, qualquer agressão ao meio ambiente, independentemente de denúncia;
Desenvolver estudos, pesquisa, análise e interpretação da legislação ambiental;
Disseminar o conhecimento produzido dentro da organização;
Elaborar pareceres, relatórios, planos, projetos e outros que se exija a aplicação de conhecimentos inerentes à sua área de especialização;
Emitir laudos de vistoria, autos de constatação, notificações, embargos, ordens de suspensão de atividades, autos de infração e multas, em cumprimento da legislação ambiental estadual e federal;
Executar perícias dentro das suas atribuições profissionais, realizar inspeções conjuntas com equipes técnicas de outras instituições ligadas à preservação e uso sustentável dos recursos naturais;
Exercer o poder de polícia ambiental e em especial aplicar as sanções previstas a legislação específica;
Expedir pareceres, relatórios e laudos técnicos em atendimento a demandas de fiscalização, de licenciamento, do Ministério Público e de procedimentos judiciais;
Monitorar o processo de construção do conhecimento organizacional;
Participar de palestras, seminários, audiências e outras apresentações cujo conteúdo seja relativo às competências do cargo;
Planejar, organizar, dirigir, orientar e controlar sistemas, programas e projetos que envolvam todas as atividades da SEMACE e de interesse do Estado;
Promover a apreensão de equipamentos, materiais e produtos extraídos, produzidos, transportados, armazenados, instalados ou comercializados em desacordo com a legislação ambiental estadual e federal;
Promover a apuração de denúncias e exercer fiscalização sistemática do meio ambiente no Estado;
Promover a fiscalização das atividades licenciadas ou em processo de licenciamento e desenvolver tarefas de controle e de monitoramento ambiental;
Promover pesquisas e estudos técnico no âmbito da proteção ambiental, concorrendo para o desenvolvimento da tecnologia nacional.
CARGO: GESTOR AMBIENTAL
CARREIRA: GESTÃO AMBIENTAL
OBJETIVO DO CARGO:
Contribuir para a formulação de políticas de meio ambiente afetas à regulação, gestão e ordenamento do uso e aceso aos recursos naturais, planejamento, execução, acompanhamento e avaliação das atividades meio e finalísticas relacionadas diretamente com a missão e o plano de trabalho da Superintendência Estadual do Meio Ambiente SEMACE, visando ao cumprimento dos objetivos e metas estabelecidos.
DESCRIÇÃO SUMÁRIA:
Desenvolver e implementar programas, projetos, processos, sistemas, produtos e serviços para o Poder Executivo Estadual, cujas soluções implicam em níveis elevados de complexidade, articulação e tecnicidade e que possam contribuir para a governabilidade e sustentabilidade da administração estadual, no âmbito da gestão ambiental.
ATRIBUIÇÕES:
Adotar medidas necessárias à preservação, conservação e melhoria dos recursos ambientais, sugerindo a criação de áreas especialmente protegidas a promover a criação de Unidades de Conservação Ambiental;
Analisar processos e emitir pareceres fundamentados técnica e legalmente com fins de orientar decisões;
Articular, organizar, sintetizar e priorizar o conhecimento produzido pelos centros de excelência nacionais e internacionais;
Atuar na qualidade de organizador e instrutor de treinamento e outros eventos de igual natureza, mediante participação prévia em processo de qualificação e autorização superior;
Compor câmaras técnicas, comissões especiais e outras comissões cujo conteúdo seja relativo às competências do cargo;
Coordenar e monitorar a defesa da qualidade ambiental do Estado;
Criar estratégias de retenção do conhecimento dentro da organização;
Desenvolver estudos, pesquisa, análise e interpretação da legislação ambiental;
Desenvolver estudos, pesquisas, análises e interpretação da legislação fiscal, orçamentária, de pessoal etc;
Desenvolver programas educativos que concorram para melhorar a compreensão social dos programas ambientais;
Disseminar o conhecimento produzido dentro da organização;
Elaborar pareceres e relatórios técnicos, planos, projetos e outros que se exija a aplicação de conhecimentos em impacto ambiental;
Elaborar pareceres, relatórios, planos, projetos e outros que se exija a aplicação de conhecimentos inerentes à sua área de especialização;
Expedir pareceres, relatórios e outros documentos técnicos em atendimento a demandas de licenciamento, do Ministério Público e de procedimentos judiciais;
Mapear conhecimentos relacionados à missão, negócio e estratégias de governo, mediante a realização de estudos e pesquisas em diversas áreas de conhecimento de interesse da instituição, tais como: Gestão ambiental, licenciamento, monitoramento, preservação e recuperação dos recursos naturais do Estado;
Monitorar o processo de construção do conhecimento organizacional;
Participar de palestras, seminários, audiências e outras apresentações cujo conteúdo seja relativo às competências do cargo;
Planejar, organização, dirigir, orientar e controlar sistemas, programas e projetos que envolvam todas as atividades da SEMACE e de interesse do Estado;
Planejar, organizar, dirigir e controlar sistemas, programas e projetos que envolvam recursos humanos, financeiros materiais, patrimoniais, informacionais e estruturais de interesse do Estado;
Promover pesquisas e estudos técnicos no âmbito da proteção ambiental, concorrendo para o desenvolvimento da tecnologia nacional.
ANEXO III
TABELA DE VENCIMENTO
SUBGRUPO LICENCIAMENTO, FISCALIZAÇÃO E MONITORAMENTO AMBIENTAL
|
CLASSE |
REFERÊNCIA |
VENCIMENTO BASE A PARTIR DE JANEIRO/2022 |
VENCIMENTO BASE A PARTIR DE MAIO/2022 |
|
A |
1 |
2.981,68 |
3.549,91 |
|
2 |
3.104,15 |
3.674,16 |
|
|
3 |
3.231,79 |
3.802,75 |
|
|
4 |
3.364,88 |
3.935,85 |
|
|
5 |
3.503,61 |
4.073,60 |
|
|
6 |
3.648,23 |
4.216,18 |
|
|
B |
7 |
3.851,71 |
4.469,15 |
|
8 |
4.010,78 |
4.625,57 |
|
|
9 |
4.176,64 |
4.787,47 |
|
|
10 |
4.349,57 |
4.955,03 |
|
|
11 |
4.529,85 |
5.128,45 |
|
|
12 |
4.717,91 |
5.307,95 |
|
|
C |
13 |
4.980,36 |
5.626,43 |
|
14 |
5.187,17 |
5.823,35 |
|
|
15 |
5.402,87 |
6.027,17 |
|
|
16 |
5.627,79 |
6.238,12 |
|
|
17 |
5.862,38 |
6.456,45 |
|
|
18 |
6.107,10 |
6.682,43 |
|
|
D |
19 |
6.445,86 |
7.083,37 |
|
20 |
6.715,03 |
7.331,29 |
|
|
21 |
6.995,80 |
7.587,89 |
|
|
22 |
7.288,67 |
7.853,46 |
|
|
23 |
7.594,21 |
8.128,33 |
|
|
24 |
7.912,96 |
8.412,83 |
ANEXO IV
TABELA PARA FINS DE REENQUADRAMENTO DE REFERÊNCIA PARA OS SERVIDORES DOS GRUPOS OCUPACIONAIS ATIVIDADES DE NÍVEL SUPERIOR ANS, CARREIRA DE GESTÃO AMBIENTAL, CARGOS DE FISCAL AMBIENTAL E GESTOR AMBIENTAL
|
REFERÊNCIA ATUAL |
REFERÊNCIA NOVA |
|
13 |
1 |
|
14 |
2 |
|
15 |
3 |
|
16 |
4 |
|
17 |
5 |
|
18 |
6 |
|
19 |
7 |
|
20 |
8 |
|
21 |
9 |
|
22 |
10 |
|
23 |
11 |
|
24 |
12 |
|
25 |
13 |
|
26 |
14 |
|
27 |
15 |
|
28 |
16 |
|
29 |
17 |
|
30 |
18 |
|
- |
19 |
|
20 |
|
|
21 |
|
|
22 |
|
|
23 |
|
|
24 |