• Início
  • Legislação [Lei Nº 17515 de 31 de Maio de 2021]

Lei N° 17515/2021

Número
N° 17515/2021
Tipo
Lei
Esfera
Estadual
Data publicação
02/06/2021
Ementa
DISPÕE SOBRE O DIREITO À CONTINUIDADE NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA À UNIDADE CONSUMIDORA HABITADA POR PESSOA COM DEFICIÊNCIA OU DOENÇA CRÔNICA CUJO TRATAMENTO REQUEIRA O USO CONTINUADO DE APARELHOS.

Nós usamos cookies para melhorar sua experiência. Ao usar este site e/ou continuar navegando, você concorda com o uso de cookies de acordo com nossa Política de Privacidade e Política de Cookies.